Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Julho de 2019.

​DECRETO Nº 3.606/2019.

SÚMULA:

“DELEGA O ATO DE ASSINATURA DA DECLARAÇÃO DE POSSE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº. 1.222/2015 que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Aripuanã/MT e dá outras providências” e por aplicação subsidiária o Decreto-Lei 200/67 (art. 6º, inciso VI; art. 11);

CONSIDERANDO a Portaria n.º 005/2014-SEFAZ que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de se compatibilizarem as normas que regem o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT com os novos procedimentos colacionados ao mesmo;

CONSIDERANDO, que a Declaração de Posse, é um ato formal de regularização do pequeno e médio proprietário, perante os órgãos públicos como Secretaria de Estado de Fazenda e Instituto de Defesa Agropecuária (INDEA), bem como, por vezes, é necessário para a obtenção de crédito junto às instituições financeiras; e

CONSIDERANDO, que os pequenos e médios proprietários poderão ser inscritos como produtores rurais e que tal fato impacta diretamente sobre a arrecadação do Estado e do Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas, procedimentos e trâmites para a emissão da Declaração da Condição de Posseiro/Ocupantede propriedade rural no Município de Aripuanã com os seguintes documentos:

I. Requerimento e declarações (modelos anexos) devidamente preenchidos e assinados pelo interessado ou representante legal com poderes discriminados em procuração;

II. Cópia simples, acompanhada do original, ou cópia autenticada, dos documentos pessoais (RG e CPF) do solicitante, tanto do interessado como de seu cônjuge ou convivente se for o caso;

III. Cópia simples, acompanhada do original, ou cópia da certidão de casamento ou declaração de convivência, por instrumento público ou privado, se for o caso;

IV. Memorial descritivo do imóvel com coordenadas de localização, e/ou Cadastro Ambiental Rural, ambos acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Parágrafo único. É dispensada a apresentação do documento mencionado no inciso IV para efeito de cadastramento ou recadastramento junto à Secretaria de Estado de Fazenda e Instituto de Defesa Agropecuária (INDEA).

Art. 2º O processo a ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SEMDER) deverá apresentar todos os documentos acima elencados.

Art. 3º O protocolo do pedido passará por uma avaliação prévia, conforme as exigências do art. 1º, por um profissional habilitado, sendo que a inconsistência, inadequação, incorreção ou ausência de qualquer documento, ocasionará o não protocolo do processo.

Art. 4º O protocolo e a retirada de documentos deverão ser efetuados diretamente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SEMDER).

Art. 5º O não atendimento ou não manifestação do contribuinte e/ou de seu representante legal a respeito do saneamento de pendências documentais apontadas no prazo de 30 dias ensejará o arquivamento do processo.

Parágrafo único. O contribuinte, mediante justificativa, poderá solicitar dilação do prazo estabelecido no caput deste artigo, cabendo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SEMDER) a análise e deferimento ou indeferimento da solicitação.

Art. 6º Fica delegado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, a emissão e assinatura da Declaração de Posse.

Art. 7º O Termo de Declaração de Posse será publicado por afixação em mural.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrario, em especial o Decreto n° 2.605/2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 10 dias do mês de julho de 2019.

JONAS RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

CLAUDIA MARIA TSCHA

Secretária Municipal de Administração

SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, vem através deste solicitar de Vossa Senhoria, cópias dos documentos abaixo descrito, necessários para elaboração da Declaração de Posse.

1 - Requerimento;

2 - Declaração dos confrontantes devidamente preenchidas legíveis e com as assinaturas reconhecidas em cartório;

3 - Diagnóstico da propriedade;

4 - Cópia dos documentos pessoais do (a) requerente e do (a) cônjuge CPF, RG; Certidão de casamento ou Nascimento;

5 - Cópia do documento da propriedade;

Este campo deve ser conferido pela pessoa responsável pela elaboração da Declaração de Posse:

Documentos entregues:

1 - ( ) sim ( ) não

2 - ( ) sim ( ) não

3 - ( )sim ( ) não

4 -Requerente ( ) sim ( ) não - Cônjuge ( ) sim ( ) não

5 - ( ) sim ( ) não

Obs: A emissão desta declaração de posse terá a finalidade para:

( ) Pleitear o DRS do Leite, ( ) Pleitear o custeio, ( ) Para emissão TDI, ( ) Para cadastro no INDEA, ( ) Para cadastro na SEFAZ/MT

Aripuanã – MT, ____ de ____ de 20__

Obs:_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

AO EXMO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT

REQUERIMENTO

Eu, _______________________________________________, brasileiro (a), estado civil ________________________, agricultor (a), portador (a) da Carteira de Identidade n°. _________________ órgão expedidor ____________ e do CPF n°. ________________________, venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, requerer, declaração de posse de uma área de terras com _______ ha, localizada na ___________________________________________________________, sitio/chácara ___________________________________________ distante _________ km da sede de Aripuanã - MT, sendo esta de minha propriedade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Aripuanã/MT, _______ de____________________ de 20­­­___.

_____________________________________________

Assinatura

À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – SEMDER

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ/ MT

DIAGNÓSTICO DA PROPRIEDADE RURAL

Eu, no final firmada a assinatura, declaro para os devidos fins, que a minha propriedade existem os itens a seguir:

1. IDENTIFICAÇÃO

PROPRIETÁRIO: _____________________________________________________________

SITIO: ______________________________________________________________________

ENDEREÇO: _________________________________________________________________

MUNICÍPIO: _________________________________________________________________

INFRAESTRUTURA

ÁREA TOTAL DA PROPRIEDADE (ha)___________________________________________

CASA _______________________________________________________________________

CURRAL ____________________________________________________________________

CERCA ______________________________________________________________________

PASTAGEM(ha) ______________________________________________________________

PAIOL ______________________________________________________________________

CULTURAS PERENES

CAFÉ _______________________________________________________________________

CACAU _____________________________________________________________________

AÇAI _______________________________________________________________________

PUPUNHA ___________________________________________________________________

CULTURAS ANUAIS

CANA _______________________________________________________________________

ABACAXI ___________________________________________________________________

ARROZ ______________________________________________________________________

FEIJÃO ______________________________________________________________________

MILHO ______________________________________________________________________

MANDIOCA _________________________________________________________________

BOVINOS (CORTE)

VACAS: _________________ NOVILHAS :_______________ NOVILHOS:_____________

BEZERRAS:______________ BEZERROS:________________ TOUROS:_______________

BOVINOS (LEITE)

VACAS: _________________ NOVILHAS :_______________ NOVILHOS:_____________

BEZERRAS:______________ BEZERROS:________________ TOUROS:_______________

Para o bem da verdade dou fé e assino a presente declaração.

Aripuanã/MT, _____/______/_________.

CPF:________________________________________________________________________

ASS. PRODUTOR ____________________________________________________________

ASS. RESPONSÁVEL TÉCNICO: ___________________________________________

DECLARAÇÃO DE POSSE MANSA E PACIFICA

Eu, __________________________________________________ R.G _________________, Órgão expedidor____________________, CPF ________________________________, brasileiro(a), agricultor(a), residente _____________________________________________, sitio/chácara _______________________________, Município de Aripuanã- MT, DECLARA sob as penas da lei e para os devidos fins e efeitos legais, que detém a POSSE mansa e pacífica de uma área de __________ hectares de terras que fica situada no local denominado _____________________________________________, ocupando esta área desde o ano de __________________, dentro dos seguintes limites e confrontações:

Os confrontantes também atestam e assinam a presente declaração:

Confrontante Norte:

Nome:__________________________________

RG nº: _________________________________

CPF nº: ________________________________

Ass:____________________________________

Confrontante Sul:

Nome:_________________________________

RG nº: ________________________________

CPF nº: ________________________________

Ass:___________________________________

Confrontante Leste:

Nome:________________________________

RG nº: _______________________________

CPF nº: _______________________________

Ass:__________________________________

Confrontante Oeste:

Nome:________________________________

RG nº: ________________________________

CPF nº: _______________________________

Ass:__________________________________

Aripuanã – MT, ____ de ____ de 20__.

Para o bem da verdade dou fé e assino a presente declaração.

___________________________________________

Esta Declaração deverá ser levada em cartório e todas as assinaturas deverão ter firmas reconhecidas.

DECLARAÇÃO DE POSSE

(Firmado pelo Município)

O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ - MT, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, abaixo assinado declara para os devidos fins e efeitos legais que o Sr(a) __________________________________________________, RG. __________________, CPF_______________________, brasileiro(a), lavrador(a), casado(a) com _______________________________________________, residente no Município de Aripuanã-MT, é posseiro(a) de uma área de__________ hectares de terra que fica situada no local denominado _______________________, neste município, ocupando esta área desde _____________________, conforme declaração do mesmo e de seus confrontantes que fazem parte integrante deste procedimento.

Aripuanã – MT, aos ___ do mês de ______ de 20__.

_____________________________

Sec. Municipal Desenvolvimento Rural.

SEMDER