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12 de Julho de 2019.
PORTARIA N. 06/2019 -NOSSA PREVI
PORTARIA N. 06/2019
“Autoriza pagamento de diferença do RGA previsto no art. 5º da Lei n.796/2016 com as alterações impostas pela Lei n. 814/2017 e dá outras providências.”
EMANUEL ARCANJO DA SILVA, Diretor Executivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe o Art. 5º da Lei n. 814/2017 e
Considerando que a Lei n. 814/2017 autorizou a Revisão Geral Anual das gratificações fixadas no seu Anexo I;
Considerando que a referida revisão só foi efetivada em 19.03.2019 através da Portaria n.01/2019;
Considerando que essa demora na realização da revisão geral anual gerou uma perda representada pelo Anexo I desta portaria;
Autoriza:
Art.1º - O pagamento das perdas remuneratórias decorrentes da não realização da Revisão Geral Anual prevista no Art. 5º da Lei n. 814/2019 nas respectivas datas base, conforme valores apurados na memória de cálculo constante no Anexo I desta portaria.
Art.2º - O pagamento das referidas perdas deve se dar na forma de indenização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 11 de julho de 2019.
Emanuel Arcanjo da Silva
DIRETOR EXECUTIVO
ANEXO I
| TABELA DE CÁLCULO DE RETROATIVOS | |||||
| Cargos | Salário Base | % | Total a reajustar | Meses | Retroativo |
| ADVOGADO/CONTADOR | |||||
| Maio/17 | R$ 1.900,00 | 6,58% | R$ 125,02 | 13 | R$ 1.625,26 |
| Maio/18 | R$ 2.025,02 | 2,07% | R$ 41,92 | 11 | R$ 461,12 |
| Fev/19 | R$ 2.066,94 | 1% | R$ 20,67 | 01 | R$ 20,67 |
| TOTAL | R$ 2.107,05 | ||||
| GERENTE ADM/FINANCEIRO | |||||
| Maio/17 | R$ 1.500,00 | 6,58% | R$ 98,70 | 13 | R$ 1.283,10 |
| Maio/18 | R$ 1.598,70 | 2,07% | R$ 33,09 | 11 | R$ 363,99 |
| Fev/19 | R$ 1.631,79 | 1% | R$ 16,32 | 01 | R$ 16,32 |
| TOTAL | R$ 1.663,41 | ||||
| DIRETOR EXECUTIVO | |||||
| Mai/17 | R$ 2.100,00 | 6,58% | R$ 138,18 | 13 | R$ 1.796,34 |
| Mai/18 | R$ 2.238,18 | 2,07% | R$ 46,33 | 11 | R$ 509,63 |
| Fev/19 | R$ 2.284,51 | 1% | R$ 22,85 | 01 | R$ 22,85 |
| TOTAL | R$ 2.328,82 | ||||
| *13° Incluso no Calculo | |||||