Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Julho de 2015.

DECRETO Nº 036, DE 21 DE JULHO DE 2015.

“Convoca a IV Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai-MT, e dá outras providências”.

O Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito do Município de Alto Paraguai - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando, o Art. 1, inciso 1º, da Lei Federal nº 8.142/1990 que Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Art. 1º O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde; e

II - o Conselho de Saúde.

§ 1º A Conferência de Saúde se reuni a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

Considerando a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de nº 002/2015, de 20 de Julho de 2015, que aprova a Realização da VI Conferência Municipal de Saúde no município de Alto Paraguai-MT para o ano de 2015.

Considerando a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de nº 002/2015, de 20 de Julho de 2015, que aprova a criação da Comissão Organizadora da VI Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai-MT.

Considerando a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de nº 003/2015, de 20 de Julho de 2015, que aprova o Regimento Interno da VI Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai-MT.

Considerando a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de nº 004/2015, de 20 de Julho de 2015, que aprova os Gastos Previstos com a realização da VI Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai-MT.

Considerando a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de nº 005/2015, de 20 de Julho de 2015, que aprova a Norma Eleitoral para escolha de delegados da VI Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai-MT.

DECRETA:

Art. 1°.Fica convocada a IV Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai-MT, a realizar-se nos dias 27 e 28 de Julho, em Alto Paraguai-MT, com o tema: Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro.

Art. 2°.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, em 21 de Julho de 2015.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL