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VejaA edição assinada digitalmente de 6 de Maio de 2024, de número 4.477, está disponível.
EMENTA: “DESIGNA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PELO MUNÍCIPIO DE NOVA BANDEIRANTES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALDIR PEREIRA DOS SANTOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MÁTERIA:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso “”, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública.
RESOLVE
Art. 1º Designar a servidora JULIANA DA SILVA SCHMITT, servidora nomeada no cargo de chefe de departamento de Assistência Social, para atuar como fiscal e designar a servidora CAREN MIDORI YOSHIDA, servidora nomeada no cargo de chefe de gabinete do prefeito, para atuar como suplente do Contrato Administrativo nº 016/2019, tendo como objeto: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM A DUPLA “JOÃO NETO E FREDERICO”, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2019, NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, POR OCASIÃO DO 37º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES - MT
Art. 2º O servidor ora designado por esta Portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais, e atendendo a Instrução Normativa nº 004/2017;
Art. 3º Ficará o Fiscal obrigado a comunicar a Administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.
Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao Gestor em tempo hábil para adoção das medidas observadas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes-MT, em 07 de fevereiro de 2019.
VALDIR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal