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13 de Agosto de 2019.
PORTARIA Nº. 139/2019
PORTARIA Nº. 139/2019
São Jose do Xingu, 11 de julho de 2019.
DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL SAMARA MARIA NOLETO SILVA.
CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa da servidora pública municipal SAMARA MARIA NOLETO SILVA, matrícula funcional nº 9932, portadora do CPF nº 580.833.671.68, efetiva no cargo de TECNIDA DE ENFERMAGEM, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Doutor THIGO G. SILVEIRA, CRM 5563-MT, que impossibilita a servidora acima ao exercício de suas funções laborais por 60(sessenta) dias a partir de 30 de maio de 2019.
CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 21 de junho de 2019, às 09:00h, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT, tendo recebido o benefício pretendido o nº 6284062820.
CONSIDERANDO a comunicação da decisão emitida pelo INSS, que concede benefício auxilio doença a servidora até o dia 31 de julho de 2019.
CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:
Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a Servidora SAMARA MARIA NOLETO SILVA, lotada na Secretaria Municipal de Saude, exercendo o cargo de tecnica de enfermagem, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 01 de julho de 2019 a 31 de julho de 2019.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Em, 11 de julho de 2019.
Vanderley Soares da Silva
Prefeito Municipal
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