Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Setembro de 2019.

PORTARIA N.º 008/2017 – REPUBLICAÇÃO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º NOMEAR para o cargo de Secretário Municipal de Administração, de provimento em comissão, de Direção e Assessoramento Geral – DAG, a Senhora, SONIA APARECIDA PEREIRA, portadora da Cédula de Identidade n.º 0966.057-7, SESP/MT, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 622.012.391-34, residente e domiciliado no Município de Castanheira-MT, com jornada de Dedicação Integral e vencimento/subsídio estabelecido por Lei Específica da Câmara Municipal c/c as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Executivo, a partir de 02 de janeiro de2017.

Art. 2.º As competências do cargo de Secretário Municipal nomeado pela presente Portaria estão dispostas na Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo.

Art. 3.º NOMEAR a Servidora qualificada acima, interinamente, nas atribuições do cargo de provimento em comissão, de Administrador de Tesouraria – DAS-5, sem ônus para a Administração Municipal, como responsável pela movimentação das Contas Bancárias do Poder Executivo do Município de Castanheira-MT, relacionadas no ANEXO I e ANEXO II, da presente Portaria, que dessa passa a ser parte integrante.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017, data da primeira publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 02 de janeiro de 2017 - Republicação em 06 de setembro de 2019.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

GESTÃO 2017 Á 2020

Rua Mato Grosso, n.º 142, Bairro Centro, 78345-000, (66) 581-1166 Castanheira/MT

CNPJ: 24.772.154/0001-60 - e-mail: prefeituracastanheira@gmail.com

ANEXO I

Portaria n.º 008/2017

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as normas e a legislação em vigor.

RESOLVE:

Atribuir os poderes abaixo discriminados a Servidora Sra. Sonia Aparecida Pereira, junto a Administração da Prefeitura Municipal de Castanheira CNPJ 24.772.154/0001-60, Fundo Municipal de Assistência Social – CNPJ 13.995.523/0001-67, Fundo Municipal de Saúde - CNPJ 13.995.526/0001-09 , Fundo Municipal de Defesa Civil – CNPJ 24.772.154/0005-93 .

- EMITIR CHEQUES

- ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO

- SOLICITAR SALDOS E EXTRATOS E COMPROVANTES

- REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES

- AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES

- ENDOÇAR CHEQUES

- SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES

- CANCELAR CHEQUES

- BAIXAR CHEQUES

- EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS

- CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS

- EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO

- EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO

-EFETUAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO RPG

- CONSULTAR CONTAS/APLIC. PROGRAMAS E REPASSES E RECURSOS

- LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GERENCIADOR FINANCEIRO

- SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS

-SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CREDITOS

- EMITIR COMPROVANTES

- EFETUAR TRANSFERENCIA PARA MESMA TITULARIDADE

- ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO

Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 02 de janeiro de 2017 - Republicação em 06 de setembro de 2019.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal de Castanheira

GESTÃO 2017 Á 2020

Rua Mato Grosso, n.º 84, Bairro Centro, 78345-000, (66) 581-1166 Castanheira/MT

CNPJ: 24.772.154/0001-60 - e-mail: prefeituracastanheira@gmail.com

ANEXO II

PORTARIA Nº 008/2017

RESOLVE:

De acordo com a Lei Municipal nº 482/2005, que rege o Fundo de Previdência Municipal de Castanheira - CASTPREV, atribuir os poderes abaixo discriminados a Servidora Sra. Sônia Aparecida Pereira, referente ás contas bancárias Banco do Brasil AG 2226-8 Conta 28.805-9, Banco Bradesco AG 1584-9 CC 521.050-0 e CC 500.010-6, Caixa Econômica AG 3435 CC 58-5, Cooperativa de Créditos Sicredi AG 0821 CC 89997-2.

- EMITIR CHEQUES

- ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO

- SOLICITAR SALDOS E EXTRATOS DE CONTA CORRENTE

- CONSULTAR SALDOS E EXTRATOS DE INVESTIMENTOS

- SUSTAR/CONTRA -ORDENAR CHEQUES

- CANCELAR E BAIXAR CHEQUES

- EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS

- CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS

- EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO

- EFETUAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR MEIO ELETRÔNICO E

CHEQUES

- CONSULTAR CONTAS/APLIC. PROGRAMAS E REPASSES DE RECEITA FEDERAL

- LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS

- SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS

- EMITIR COMPROVANTES

-EFETUAR TRANSFERÊNCIA PARA MESMA TITULARIDADE E OUTRAS TITULARIDADES, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO

- ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO

- CONSULTAR OBRIGAÇÕES DO DÉBITO

- EFETUAR PAGAMENTOS POR CHEQUES E MEIO ELETRÔNICO

COM OU SEM CÓDIGO DE BARRAS

Castanheira, Estado de Mato Grosso, 02 de janeiro de 2017 - Republicação em 06 de setembro de 2019.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal de Castanheira

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