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25 de Setembro de 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2019
DATA: 03 DE SETEMBRO DE 2019.SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS EXISTENTES NA LEI COMPLEMENTAR 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo criar novas vagas para cargos Efetivos existentes no Anexo IV QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS, da Lei Complementar 012 de 08 de Fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:
QUADRO C: 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS
| SÍMBOLO | VENCIMENTO BASE | CARGO | HRS /SEM | VAGAS ACRESCIDAS | TOTAL DE VAGAS |
| TNS | R$ 3.930,93 | Farmacêutico/Bioquímico | 40 | 01 | 04 |
| TNS | R$ 3.930,93 | Psicólogo | 40 | 01 | 06 |
| TNS | R$3.576,00 | Assistente Social | 30 | 01 | 07 |
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo criar novas vagas para cargos Efetivos existentes no Anexo V QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM, da Lei Complementar 012 de 08 de Fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:
| SÍMBOLO | VENCIMENTO BASE | CARGO | HRS /SEM | VAGAS ACRESCIDAS | TOTAL DE VAGAS |
| SNM | R$1.760,82 | Técnico em Raio X | 40 | 01 | 04 |
| SNM | R$1.760,82 | Técnico Ambiental | 40 | 01 | 02 |
Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo criar novas vagas para cargos Efetivos existentes no Anexo VI QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS AUXILIARES, da Lei Complementar 012 de 08 de Fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:
| SÍMBOLO | VENCIMENTO BASE | CARGO | HRS /SEM | VAGAS ACRESCIDAS | TOTAL DE VAGAS |
| AUX | R$1.133,04 | Cuidador Social | 40 | 02 | 08 |
| AUX | R$1.245,18 | Orientador Social | 40 | 01 | 03 |
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo criar novas vagas para cargos Efetivos existentes no Anexo VIII QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, da Lei Complementar 012 de 08 de Fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:
| SÍMBOLO | VENCIMENTO BASE | CARGO | HRS /SEM | VAGAS ACRESCIDAS | TOTAL DE VAGAS |
| SMI | R$1.760,82 | Pedreiro | 40 | 01 | 03 |
Art. 5º - Ficam acrescentados os quadros de carreira dos cargos criados no Anexo XII da Lei Complementar 012/2006, conforme anexo a presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 03 DE SETEMBRO DE 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 17/09/2019. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Mun. de Administração
Decreto n° 001