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1 de Outubro de 2019.
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 245/2019
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 245/2019
AUTUADO
Nome/R. Social: MARIA DAS GRACAS SAMPAIO
CNPJ/CPF: 288.773.901-82
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Quadra: 16, Lote: 20
Endereço: Rua Rio Jauru Nº365 Bairro: Loteamento Água Boa – Araputanga/MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2018
Institui o novo código de limpeza urbana do município de Araputanga/MT, revoga as leis municipais nº 1.104 e 1.129/2014 e dá outras providências.
Art. 6º - É de responsabilidade dos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos edificados ou não, independentemente de haver habitação ou baldios, mantê-los limpos, drenados e livres de entulhos.
Parágrafo Único: Consideram-se terrenos limpos para efeitos desta Lei, aqueles cuja vegetação imprópria não ultrapasse a 20 (vinte) centímetros, considerando qualquer ponto dos terrenos e que não possuam entulhos ou materiais inservíveis.
Fica V. Senhoria Notificada (a) a proceder com a devida Limpeza do(s) terreno(s) acima identificado(s) no prazo de 10 (Dez) dias, a contar do recebimento deste, conforme previsto no Art.7º da presente Lei. Ficando obrigado (a) a comunicar ao Setor de Tributos Municipais após tomar as providências exigidas, para que seja efetuada nova vistoria no local e atestar a execução do serviço.
O não cumprimento deste implicará em Multa de 05 (cinco) a 10 (dez) UPF-M (Unidade Padrão Fiscal do Município de Araputanga/MT) conforme Art. 9º para cada lote, nos termos da referida lei.
Advertência: É expressadamente proibido o uso do fogo para a Limpeza de Lotes, Urbanos, sob pena de aplicação das sansões previstas em Lei.
Art.50º - Ficam Vedadas:
I - A queima ar livre de materiais que comprometam, de alguma forma, o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida (Art. 50º, Lei 993/2011).
Punição: Multa de 01 UPF/MT a 67,19 UPF/MT (Art. 144º § 1º, I – Lei 993/2011).
Art.54º - Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa (Art. 54º, Lei Federal 9.605/1998)
Araputanga, 12 de Setembro de 2019Dulcineia Xavier de Lima
Fiscal de Obras e Posturas