Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 1 de Outubro de 2019.

Portaria 022GP2019

PORTARIA N.º 022/GP/2019

25 de Setembro de 2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Deocleciano Costa.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 525, de 23 de dezembro de 2010, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar Municipal Nº 551/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município, e Decreto nº 1366 de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos do Município de Santa Terezinha/MT, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Deocleciano Costa, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 138.955 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 288.810.101-78, servidor Efetivo, no cargo de Vigia – 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “04”, contando com 17 (dezessete) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob o nº 068, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIST n.º 2019.02.00005P, a partir de 02/09/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 02 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santa Terezinha/MT, 25 de setembro de 2019.

MAGNO ANTONIO GONÇALVES

Diretor do PREVIST

Homologo:

EUCLESIO JOSE FERRETTO

Prefeito Municipal