Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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DECRETO Nº. 609, de 03/10/2019.

Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 2.720/2018.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$430.297,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 02 01 GABINETE DO PREFEITO

41 04.122.1007.2006.0000 MANUT. E ENC. COM AS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 5.706,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1.00

02 03 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

78 04.122.1007.2013.0000 MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS 4.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1.00

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

255 10.302.1002.2035.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPEC. ODONT. - CEO 41.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1.46

316 10.302.1002.2221.0000 MANUT. C/ PROCEDIMENTOS EM MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSP. E AMB. E DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 8.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1.46

1146 10.302.1002.2041.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO PAM 200.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1.02

1268 10.302.1002.2041.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO PAM 80.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1.46

02 07 03 FUNDEB

1282 12.361.1004.2068.0000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (60%) 20.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1.18

1283 12.361.1004.2070.0000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (40%) 15.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1.19

02 08 01 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA

1238 15.451.1007.2078.0000 MANUT ENC E MELHORAMENTO DE VIAS E INFRA-ESTRUTUTA URBANA 5.691,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1.00

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

773 08.243.1007.2094.0000 MANUT E ENCARGOS COM CONSELHO TUTELAR 50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1.00

02 12 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1281 08.243.1009.2195.0000 MAN E ENC C/AS ACOES ESTRATEGICAS DO PETI 900,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1.29

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 02 01 GABINETE DO PREFEITO

32 03.092.1007.2131.0000MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO -5.706,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1.00

02 03 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

74 04.122.1007.2013.0000MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS -1.500,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1.00

76 04.122.1007.2013.0000MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS -2.500,00

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1.00

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

213 10.301.1002.2029.0000MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE - UBS -41.500,00

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo: 1.46

259 10.302.1002.2041.0000MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO PAM -200.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1.02

298 10.302.1002.2146.0000MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO CENTRO DE REAB. TIPO II -6.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1.46

331 10.302.1009.2037.0000MANUT. E ENC. DAS ATIVIDADES CENTRO DE ATENC. PSICO-SOCIAL CAPS I -6.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1.46

332 10.302.1009.2037.0000MANUT. E ENC. DAS ATIVIDADES CENTRO DE ATENC. PSICO-SOCIAL CAPS I -6.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1.46

366 10.304.1002.2039.0000MANUT. E ENC. DAS ATIVIDADES DO CTA/SAE -8.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1.46

379 10.304.1002.2050.0000MANUT. E ENC .C/ AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA -13.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1.46

380 10.304.1002.2050.0000MANUT. E ENC .C/ AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA -8.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1.46

389 10.305.1002.2051.0000MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA -30.500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1.46

398 10.305.1002.2053.0000MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1.46

02 07 03 FUNDEB

509 12.361.1004.2068.0000MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (60%) -20.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1.18

514 12.361.1004.2070.0000MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (40%) -15.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1.19

02 08 01 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA

606 15.453.1007.2081.0000MANUT E ENC DAS ATIVIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSITO -5.691,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1.00

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

772 08.243.1007.2094.0000MANUT E ENCARGOS COM CONSELHO TUTELAR -50.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1.00

02 12 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

848 08.244.1009.2109.0000SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL BASICA - PAIF/SCFV -900,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1.29

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 03 DE OUTUBRO DE 2019.

FRANCIS MARIS CRUZ

Prefeito de Cáceres

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