Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 11 de Outubro de 2019.

PORTARIA N. 367/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

PORTARIA N. 367/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

“ALTERA FISCAL DE CONTRATO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DÁ DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III E XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que o Servidor Público Municipal, Sr. WESLEY FERREIRA MARTINS, foi exonerado.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr.RONALDO EVANGELISTA DA ROCHA, matrícula funcional n. 2119, e inscrita no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. CPF/MF n. 048.251.841-38, com e-mail: ronalldobontempo2017@gmail.com, para substituir o servidor o Sr. WESLEY FERREIRA MARTINS, matrícula funcional nº 2106 e inscrita no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. CPF/MF n. 004.764.571-73, com e-mail: wesleyfelipe2013martins@hotmail.com, designado através da portaria n. 311/2018, de 13 de setembro de 2018, para acompanhar e fiscalizar, como titular, do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE PARCERIA Nº 003/2019, o presente termo, tem por abjeto a Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificados como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, para a formação de vínculo de cooperação, por meio do Termo de Parceria, visando à realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica, serviços e assessoria de interesse público, através do desenvolvimento, acompanhamento e execução de programas de governo, nos limites gerais, com ações que possibilitem a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população, em conformidade com os preceitos das leis: nº 8.666/93, em seus artigos 3º, 6º, 9º, 11º, 12º, e nº. 9.790/99 Decreto nº 3.100/99, na área da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistente Social em conformidade com os Programas de Trabalhos estabelecido, pelo período de 12 meses.

Art. 2º. Designar a servidoraTHAIS FREITAS GONÇALVES matrícula funcional n. 2071 e inscrita no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. CPF/MF n. 068.238.981-19, com e-mail: thaisfreitas.0604@gmail.com, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3º. A Gerência de Gestão de Frotas e Contratos - GEFROCONT disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 11º, inciso XVI, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 2, de 21 de Julho de 2015, cópia do contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º. Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem encaminhados via E-mail, estabelecido no art. 1º, da presente Portaria, com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 10 de outubro de 2019.

__________________________________________

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.

Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

_______________________________________

RONALDO EVANGELISTA DA ROCHA