Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Outubro de 2019.

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

PORTARIA Nº 206/2019, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

Nomeia a Senhora ANDRESSA SANTANA DA SILVA MUNHOZ, para o exercício do cargo que menciona, na forma que especifica e, dá providências.

O Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Senhor. EDVALDO ALVES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, letra “a” da Lei Orgânica do Município e, art. 4º, inciso II da Lei Nº 231, de 06 de março de 2006.

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear a Senhora ANDRESSA SANTANA DA SILVA MUNHOZ, Registro na OAB-MT 21788/0, portadora da Cédula de Identidade RG nº 22328580 SSP/MT e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF nº 040.740.481-32, para o exercício do cargo em comissão de Assessora Jurídica lotada no Gabinete do Prefeito, símbolo AS-1, constante no Anexo I da Lei Complementar nº 032, de 18 de agosto de 2009, Lei Municipal nº 231, de 06 de março de 2006, Lei Municipal nº 400/2011 e ao Anexo III da Lei Municipal nº543/2016.

Art. 2º - O funcionário nomeado deverá atender aos requisitos para a posse de que trata o art. 71, incisos I, II e III, da Lei Orgânica do Município e, outros exigidos normalmente.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da rubrica 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas do órgão/unidade ao qual a Funcionária está subordinada, constante na Lei Orçamentária Anual do corrente exercício, suplementada, se necessário na forma da Lei.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Lambari D’Oeste - MT, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

EDVALDO ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal