Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Agosto de 2015.

PORTARIA Nº. 28/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. JORCENI FERREIRA DUTRA.”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2015.04.10517P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 6°, I, II, III, e IV da E.C. nº 41/2003; c/c art. 12, inciso III, alínea “a” e §3º da Lei n° 2.719/2004, que rege a previdência municipal; c/c o artigo 195, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n° 1.164/91, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande; c/c art. 71, I da Lei Complementar nº 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação, com redação dada pela Lei Complementar nº 4.007/2014; c/c anexo I da Lei Complementar nº 4.007/2014, que dispõe obre a ultima tabela salarial para os Profissionais da Educação; resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. JORCENI FERREIRA DUTRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n° 0832850-1 SSP/MT e inscrita no CPF n° 459.584.671-15, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe ‘’C’’, Nível ‘’09’’, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 23241, com proventos integrais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 10 de julho de 2015.

Terezinha J. R. Milani

Presidente

Homologo:

Lucimar Sacre de Campos

Prefeita Municipal