Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

DECRETO Nº. 3.875/2019

Regulamenta a Concessão dos Benefícios da Tarifa Social de Água do Serviço de Água e Esgoto do Município de Tabaporã-MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a Lei Municipal n.º 292/2001, e suas alterações, especialmente a Lei 1.179/2019, de 10 de Setembro de 2.019, que instituiu a Tarifa Social do Serviço de Água e Esgoto do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Artigo 1º. Fica regulamentada a “Concessão dos Benefícios da Tarifa Social de Água do Serviço de Água e Esgoto (SAE)” no Município de Tabaporã/MT, dispondo neste documento os procedimentos padrões a serem observados e adotados pela Prefeitura Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.

CAPITULO I

DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA

Artigo 2º. A Tarifa Social de Água é destinada as famílias de baixa renda do Município de Tabaporã, com redução de no máximo 50% (cinquenta por cento) na tarifa de água, conforme indicado a seguir:

I – para a parcela de consumo até 10 (dez) metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 50% (cinquenta por cento);

II – para a parcela de consumo acima de 10 (dez) e até 15 (quinze) metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento);

III – para a parcela de consumo acima de 15 (quinze) e até 20 (vinte) metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 30% (trinta por cento);

IV – para a parcela de consumo superior a 20 (vinte) e até 25 (vinte e cinco) metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 20% (trinta por cento);

V – para a parcela de consumo superior a 25 (vinte e cinco) metros cúbicos de água por mês, não haverá desconto.

Artigo 3º. A Tarifa Social de Água terá como beneficiaria as famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, exclusivamente residenciais, que abasteçam famílias em que o proprietário ou inquilino também devem atender os seguintes requisitos:

I - A residência beneficiaria da Tarifa Social de Água deve possuir de área construída igual ou menor a 80 m²;

II - Comprove através de seu histórico de consumo média de energia elétrica nos últimos seis meses, igual ou inferior a 100 Kwh possuindo padrão de energia elétrica monofásico;

III - Que a família beneficiária não possua débitos municipais no ato da concessão.

IV - Tenha como fonte exclusiva de abastecimento água do Serviço de Água e Esgoto - SAE, não possuindo outra fonte alternativa de abastecimento.

V - Cadastros atualizados na Prefeitura Municipal de Tabaporã.

Artigo 4º. A Tarifa Social de Água também beneficiará as famílias que se encontram em situação comprovada de carência ou que sejam portadores de doenças graves.

§ 1º Serão consideradas doenças graves aquelas indicadas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

§ 2º A comprovação da doença dar-se-á via laudo médico expedido pelo hospital público que atenda no Município de Tabaporã/MT.

§ 3º A comprovação de carência dar-se-á via Relatório Sócio Econômico, expedido pela Secretária de Assistência Social.

Artigo 5º. Também serão beneficiadas com Tarifa Social, as Entidades Beneficentes e Assistenciais que comprovem:

I - Serem de Utilidade Pública no âmbito do município;

II - Não tenham Fins Lucrativos;

III - Que consumam até 25 m3 mês;

Parágrafo Único. Acima do limite de consumo previsto no item III (25 m3) será cobrada a tarifa normal em vigor.

Artigo 6º. A concessão do benefício fica condicionado a análise e aprovação do cadastro pelo Serviço de Água e Esgoto de Tabaporã – SAE.

Artigo 7º. O benefício da Tarifa Social será concedido pelo período de 1 (um) ano, renovável por igual período.

§ 1º. Para renovação do benefício é necessária a comprovação de todos dos requisitos dispostos nos artigos 2º, 3º ou 4º, deste Decreto.

§ 2º. Não havendo novo requerimento após o período da concessão o benefício será automaticamente cancelado, só podendo ser novamente requerido após 06 (seis) meses da data do cancelamento.

§ 3º. Fica também cancelado o benefício no caso de não pagamento de 2 (duas) faturas consecutivas podendo ser requerido novamente o benefício após 1(um) ano da data do cancelamento.

§ 4º. Fica também cancelado o benefício no caso de fraude ou irregularidade nas instalações hidráulicas sujeitas a multas, podendo ser requerido novamente o benefício após 2 (dois) anos da data do cancelamento.

Artigo 8º. No caso de não concessão ou cancelamento do benefício, o beneficiário poderá interpor recurso administrativo junto à Administrativa e Financeira do Serviço de Água e Esgoto de Tabaporã – SAE.

Parágrafo Único. O Serviço de Água e Esgoto de Tabaporã - SAE – deverá analisar e emitir decisão sobre os recursos no prazo de até 30 (trinta) dias após o protocolo do mesmo.

CAPITULO II

DAS CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO

Artigo 9º. Poderão ser parceladas as faturas dos serviços de água e esgoto do Serviço de Água e Esgoto de Tabaporã– SAE – aprovadas com o benefício da Tarifa Social, conforme abaixo seguem:

§1º. É obrigatório o recolhimento da primeira parcela no ato de assinatura do Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para pagamento Parcelado de Dívida, sob pena de invalidação do mesmo, devendo as parcelas obedecer aos seguintes termos:

I - O valor das parcelas e entrada não poderá ser inferior à metade do valor de 10 m3 referente à Faixa 1 da tarifa da Categoria Residencial, referente a 1 (uma) Economia;

II - Os débitos poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, incluída a entrada;

III - Não haverá qualquer acréscimo no parcelamento dos débitos;

§ 2º. As demais prestações do parcelamento serão inclusas na fatura mensal dos serviços de água e esgoto, sendo especificado o valor e o número da parcela.

§ 3º. O Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida será firmado em 2 (duas) vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Artigo 10. O Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento de Dívida será firmado em nome do proprietário do imóvel ou para aquele que tiver procuração específica para o fim, devendo a ligação estar regularmente com seu cadastro atualizado.

§ 1º. O Serviço de Água e Esgoto de Tabaporã – SAE - poderá autorizar a assinatura do contrato por terceiro que usufruam da ligação, que não tenham contrato de locação ou procuração para esse fim, desde que preencham as seguintes condições:

I - O signatário deverá provar que reside no imóvel;

II - Deverá através de declaração que o proprietário se encontra em lugar inacessível, incerto ou desaparecido.

§ 2º. Para efeito do Inciso I do parágrafo anterior, o consumidor poderá provar com documento expedido pela Operadora de Energia Elétrica do município de Tabaporã-MT, que declare o signatário como consumidor no endereço da ligação, dentro do prazo referido acima.

Artigo 11. Ensejarão no vencimento extraordinário das demais parcelas, dando-se débito remanescente por vencido de uma só vez, os seguintes casos:

I - O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas;

II - Caso seja encontrada alguma irregularidade, violação na ligação do imóvel, sujeita à multa;

Artigo 12. Se, por qualquer motivo, houver tolerância do Credor no pagamento das parcelas, não será a mesma considerada como novação ou prorrogação do contrato.

Artigo 13. O Serviço de Água e Esgoto de Tabaporã – SAE – poderá exigir como caução – a ser oferecida pelo devedor – Nota Promissória no valor do débito remanescente.

§ 1º. A Nota Promissória de que trata este artigo deverá ter seu vencimento coincidente com o da última prestação do parcelamento;

§ 2º. Poderá o Serviço de Água e Esgoto de Tabaporã – SAE. – exigir outras garantias que julgar necessárias para o cumprimento do contrato;

§ 3º. Deverão estas disposições constar no tempo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida.

Artigo 14. Ocorrendo o vencimento extraordinário da dívida parcelada, conforme o art. 3º e seus Incisos deste Decreto, a autoridade administrativa competente poderá:

I - Promover o protesto extrajudicial da Nota Promissória;

II - Promover a execução administrativa ou judicial do Termo de Reconhecimento, confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 15. O parcelamento realizado importará em interrupção da prescrição e confissão irretratável de dívida.

Artigo 16. Existindo ação de cobrança contra o devedor o parcelamento da dívida em conhecimento ou execução ensejará pedido de suspensão do processo, podendo a autoridade administrativa condicionar o parcelamento a oferecimento de garantias.

Artigo 17. No caso decorrências do vencimento extraordinário, o saldo do crédito recalculado será atualizado de acordo com o INPC acumulado mensalmente, ou seu sucedâneo, com os acréscimos legais pelo atraso no pagamento (Tabela V do Regulamento Interno do SAE).

Artigo 18. Não poderá a dívida constante no Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelamento de Dívida ser objeto de novo parcelamento nas mesmas condições do presente.

Artigo 19. Ficam aprovados os seguintes documentos:

I - Anexo I - modelo do Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento de Dívida;

II - Anexo II - modelo de procuração;

III - Anexo III - modelo de Requerimento de Enquadramento da ligação para concessão de Tarifa Social.

Artigo 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 18 de Outubro de 2019.

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III