Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Outubro de 2019.

PORTARIA Nº 217/2019

PORTARIA Nº 217/2019

DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO PARA ATUAR NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Complementar nº 007/2004 do Artigo 191 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

CONSIDERANDO a necessidade de abertura do Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade no serviço público municipal;

RESOLVE:

Art.1º - Fica concedido a substituição do servidor Cleber Alves do Nascimento pela servidora Fernanda Alves Bezerra para atuar na comissão de abertura da Instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade no serviço público municipal;

Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o processo, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

Nome:

Secretaria:

Cargo:

Matricula

Fernanda Alves Bezerra

Gabinete Municipal

Auxiliar Administrativo

355

Ludmila Alves Lopes

Sec. Mun. de Finanças

Efetiva em cargo de comissão como diretora de departamento do Frotas

9723

Aloizio Rodrigues da Silva

Sec. Mun. de Finanças

Efetivo em cargo de comissão como diretor de departamento de Finanças

663

Art. 3º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante autorização da autoridade competente, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Prefeito Municipal, nos termos da Lei Complementar 007/2004.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 16 de outubro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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