Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Agosto de 2015.

RESOLUÇÃO Nº 07, DE 17 DE JULHO 2015.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RUA POAEIROS BAIRRO PRIMAVERA

RESOLUÇÃO Nº 07, DE 17 DE JULHO 2015.

DISPÕE SOBREA APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO BÁSICA, PROTEÇÃO ESPECIAL BENEFICIOS EVENTUAIS,E GESTÃO DO SUAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenápolis-MT, em reunião Plenária e Extraordinária realizada no dia 17 de julho 2015, no uso da competência conferida que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1142 de 2013, no artigo 02 e no item VIII, e art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,

CONSIDERANDO:

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional da Assistência Social/2004 e a Norma Operacional Básica Do Sistema Único De Assistência Social - NOB/SUAS 2012, que apresentam como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo; A Lei Nº.1024/2009 que dispõe sobre a regulamentação e concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social de Arenápolis-MT; A aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião plenária e extraordinária, datada de 17 de julho de 2015.

RESOLVE:

Art. 1°. Aprovar o plano de ação do repasse de recursos do fundo estadual de assistência social – FEAS, destinados à execução dos serviços da proteção básica, proteção especial benefícios eventuais, e gestão do SUAS referentes ao exercício de 2015.

Art. 02. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Arenápolis-MT,17 de julho de 2015.

SANDRA REGINA NUNES DE ARAUJO LEAL.

PRESIDENTA DO CMASA