Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Outubro de 2019.

PORTARIA Nº 445 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando nº 27967, de 24 de outubro de 2019,

RESOLVE:

Art.1º Designar a servidora LUMENA BESSON BISSI em substituição ao servidor THALES ÁVILA BRITO, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da obra, com efeitos desde 23 de outubro de 2019.

Nº

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

132/19

M D E CONDTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

Contratação de empresa especializada em engenharia visando execução das obras de construção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Casa dos Conselhos, no Centro Operacional de Cáceres, localizada no município de Cáceres – MT.

04.07.19

240 dias

§ 1º A servidora acima designada devera acompanhar e fiscalizar a execução da Obra, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência da servidora responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

Prefeitura Municipal de Cáceres, 24 de outubro de 2019.

ELIANE BATISTA

Secretária Municipal de Assistência Social

Afixado em: 24.10.19.