Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Agosto de 2015.

DECRETO EXECUTIVO Nº. 093/2015

DECRETO EXECUTIVO Nº. 093/2015

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A III CONFERÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA BANDEIRANTES – MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, e, pela Lei Orgânica Municipal, em especial artigo 72, inciso V, bem como com arrimo no que estabelece o art. 37 da Carta Política,

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica convocada a III Conferência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Bandeirantes - MT com o Tema: “POLÍTICA E PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – FORTALECENDO OS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, com as seguintes finalidades:

I - Sensibilizar e mobilizar a sociedade em geral na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - Fortalecer a participação da sociedade em geral, em especial, das crianças e dos adolescentes, na formulação, monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

III - Fomentar a criação e o fortalecimento dos espaços de participação de crianças e adolescentes nos conselhos de direitos, nos serviços, nos programas e nos projetos públicos e privados, dentre outros, destinados à infância e à adolescência;

IV - Propor estratégias que promovam o fortalecimento dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente para a implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; e

V - Articular os atores do Sistema de Garantia de Direitos para participarem da elaboração e implementação dos Planos Decenais Estaduais, Distrito Federal e Municipais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Art. 2º - A III Conferência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Bandeirantes - MT realizar-se á no dia 04 de agosto de 2015, às 12:30 horas, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, sito na Avenida José Francisco Otênio, s/nº., Centro, na cidade de Nova Bandeirantes – MT.

Art. 3º – A III Conferência do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de Nova Bandeirantes – MT terá a participação dos seguintes segmentos:

I – Representantes do Poder Público.

II – Representantes das entidades e organizações da sociedade civil

Art. 4º-

Este Decreto Executivo entra em vigor nesta data. Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DA PREFEITA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDERANTES - MT, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

Solange Sousa Kreidloro

Prefeita Municipal