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VejaA edição assinada digitalmente de 3 de Maio de 2024, de número 4.476, está disponível.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº. 1.682/2018, de 28 de dezembro de 2018
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n° 1.682 de 28 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e ciquenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV
0001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0018 – GESTÃO DO RPPS
0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2097 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PPREV
3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR..........R$ 450.000,00
TOTAL..................................................................................................................................R$ 450.000,00
Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV
0001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0997 – RESERVA LEGAL DO RPPS
0018 – GESTÃO DO RPPS
0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
9001 – RESERVA LEGAL DO RPPS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............................................................R$ 450.000,00
TOTAL..................................................................................................................................R$ 450.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de 31 de outubro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paranatinga - MT, 31 de outubro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal