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VejaA edição assinada digitalmente de 29 de Abril de 2024, de número 4.473, está disponível.
Dispõe sobre curso de capacitação aos conselheiros tutelares e suplentes eleitos no processo de escolha unificado 2019 e à rede de atendimento a criança e adolescente do Município de Alto Garças-MT.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de Alto Garças-MT, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal nº 8.069/90, na Lei Municipal 320/1992 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas alterações pela Lei Municipal 912/2012 do CMDCA/AG convoca a capacitação para os membros do conselho tutelar bem como a rede de atendimento à criança e adolescente.
CONSIDERANDO:
* O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90);
* A Lei Municipal 912/2012- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;
* Resolução nº 137/2010 do CONANDA.
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Garças-MT através da ata 010 de 22 de outubro de 2019, APROVA a capacitação dos Conselheiros Tutelares, suplentes e a rede de atendimento à criança e adolescente de Alto Garças-MT em curso de capacitação,
Art. 2º. Objetivo: Fornecer fundamentos teóricos e práticos, técnicas operacionais para o pleno exercícios da função de conselheiros (as) tutelares e suplentes bem como o trabalho em rede.
-Aprimorar seus conhecimentos sobre as atribuições e competências;
-Ampliar a visão sobre a legislação vigente, as normativas nacionais e internacionais;
-Qualificar os serviços prestados as crianças e aos adolescentes, à família, à comunidade e demais órgãos;
-Promover a valorização e o desenvolvimento de ações junto à sociedade;
-Incentivar os Conselheiros (as) a participar da Rede do Sistema de Garantia de Direitos;
-Reduzir a deficiência das necessidades de capacitação dos Conselheiros (as) Tutelares.
Conteúdo programático :
-Marcos Históricos: Resgate histórico social da Criança e do Adolescente no Brasil;
-Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente e Legislação Correlata;
-Atribuição do Conselho Tutelar;
-O dia-a-dia do Conselho Tutelar, trabalho colegiado;
-Políticas públicas para crianças e adolescentes;
-Rede de Atendimento do Sistema de Garantia de Direitos;
-Importância do trabalho em rede e do Sistema de Garantia de Direitos;
-Sistema de Informação da Infância e Adolescência – SIPIA.
Período de realização: 21 e 22 de Novembro de 2019,
Carga horária: 16 horas
Local: Centro de convivência da terceira “Jovina de Jesus Dourado”
Art. 3º Todas as despesas serão custeadas pelo FIA.
Art. 4º Esta resolução produzirá efeitos retroativos legais a partir do dia 22 de Outubro de 2019.
Glauciene Fraga do Nascimento
Presidente do CMDCA de Alto Garças-MT