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VejaA edição assinada digitalmente de 16 de Maio de 2024, de número 4.485, está disponível.
ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2019 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO (CONTRAPARTIDA) NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1187, de 27 de Junho de 2018 e na LOA/2019 - Lei Orçamentária Anual nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019.
08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
002- SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM
PROJ. ATIV.1074 – AQUISIÇÃO DE MAQUINA PÁ CARREGADEIRA
DOTAÇÃO: 26.782.0021.449052-Equipamento e Material Permanente.........................................................................................................R$ 360.000,00
Fonte de Recurso: 03.24.00.00 – Transferência de Convênios........................R$ 300.000,00
Fonte de Recurso: 01.00.00.00 - Recursos Ordinários....................................R$ 60.000,00
ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na fonte de recurso: 03.24.00.00 – Transferência de Convênios e a contrapartida no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na fonte re recurso: 01.00.00.00 Recursos Ordinários, no Orçamento Programa de 2019 (Lei nº. 1207 de 13 de dezembro de 2018), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:
08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
002- SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM
PROJ. ATIV.1074 – AQUISIÇÃO DE MAQUINA PÁ CARREGADEIRA
DOTAÇÃO: 26.782.0021.449052 - Equipamento e Material Permanente.........................................................................................................R$ 360.000,00
Fonte de Recurso: 03.24.00.00 – Transferência de Convênios........................R$ 300.000,00
Fonte de Recurso: 01.00.00.00 - Recursos Ordinários....................................R$ 60.000,00
ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente credito especial a título de contrapartida, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;
10 – RESERVA DE CONTINGENCIA
001- RESERVA DE CONTINGENCIA
PROJ/ATIV. 9001 – RESERVA DE CONTINGENCIA
DOTAÇÃO: 302.28.999.0099.9001.9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTIGENCIA..................................................................................................R$ 60.000,00
ARTIGO 4º. O crédito suplementar especial correrá por conta do excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na fonte de recurso: 03.24.00.00 – Transferência de Convênios, proveniente de receitas oriundas do Convênio nº. 882671/2019, Ministério do Desenvolvimento Regional, e a Contrapartida, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na fonte re recurso: 01.00.00.00 Recursos Ordinários.
ARTIGO 5º. O crédito suplementar especial correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.
ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a lei Municipal nº 1180, de 12 de junho de 2018.
Juruena/MT, 31 de outubro de 2019.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA
Prefeita de Juruena – MT
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.
RODOLFO PEREIRA DIASSecretário Municipal de Administração e Finança