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VejaA edição assinada digitalmente de 29 de Abril de 2024, de número 4.473, está disponível.
Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2019 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial para remanejamento e transposição e dá outras providências.
O Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.129/2017 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período 2018/2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.156/2018 e alterações, que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.157/2018 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, conforme discriminação no artigo 3º, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais).
07 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 1.074 Reforma e Ampliação do Centro de Reabilitação
Modalidade de Aplicação: 4490-0000
Fonte: 0042 - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – ESTADO
Fonte: 0002 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde
Elemento: Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0023.......................................R$ 81.166,93
Elemento: Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0002......................................R$ 118.833,07
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado recursos provenientes de anulação parcial nos termos do Artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64, a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 1.068 – Construção de Centro de Reabilitação
Modalidade de Aplicação: 4490-0000
Fonte: 0042 - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – ESTADO
Fonte: 0002 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde
Elemento: Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0042.......................................R$ 81.166,93
Elemento: Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0002......................................R$ 118.833,07
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 13 de novembro de 2019.
Claudinei Singolano
Prefeito Municipal