Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Novembro de 2019.

LEI Nº 1189, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2019 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial para remanejamento e transposição e dá outras providências.

O Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.129/2017 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período 2018/2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.156/2018 e alterações, que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.157/2018 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, conforme discriminação no artigo 3º, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais).

07 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 1.074 Reforma e Ampliação do Centro de Reabilitação

Modalidade de Aplicação: 4490-0000

Fonte: 0042 - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – ESTADO

Fonte: 0002 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde

Elemento: Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0023.......................................R$ 81.166,93

Elemento: Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0002......................................R$ 118.833,07

Art. 4º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado recursos provenientes de anulação parcial nos termos do Artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64, a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:

07 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 1.068 – Construção de Centro de Reabilitação

Modalidade de Aplicação: 4490-0000

Fonte: 0042 - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – ESTADO

Fonte: 0002 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde

Elemento: Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0042.......................................R$ 81.166,93

Elemento: Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0002......................................R$ 118.833,07

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 13 de novembro de 2019.

Claudinei Singolano

Prefeito Municipal