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VejaA edição assinada digitalmente de 29 de Abril de 2024, de número 4.473, está disponível.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE REGISTRO DE PREÇO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Registro de Preço e Substituto referente ao Processo nº 2980/2019, Pregão Presencial nº 038/2019, – GÊNEROS ALIMENTICIOS, para acompanhar e fiscalizar a execução dos referidos Contratos na forma e condições abaixo relacionadas.
ARP Nº | 039/2019 | ||
OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS. | ||
EMPRESA: | E. B. DE TOLEDO SILVA – ME. | ||
CNPJ: | 08.158.639/0001-01 | ||
ARP Nº | 040/2019 | ||
OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS. | ||
EMPRESA: | E. S. FERREIRA MERCADO – ME | ||
CNPJ: | 00.448.903/0001-30 | ||
ARP Nº | 41/2019 | ||
OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS. | ||
EMPRESA: | M. A. CAMPOS – ME | ||
CNPJ: | 08.652.022/0001-48 | ||
ARP Nº | 042/2019 | ||
OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS. | ||
EMPRESA: | A SILVERIO GOMES – ME | ||
CNPJ: | 20.498.464/0001-87 | ||
FISCAL TITULAR | |||
SERVIDOR: | SILVANA APARECIDA BOSCH | ||
CARGO: | NUTRICIONISTA | ||
CPF: | 583.277.119-20 | MATRÍCULA: 3575 | |
LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
FISCAL SUBSTITUTO | |||
SERVIDOR: | ARMANDA GUEDES PARREIRA | ||
CARGO: | PROFESSORA | ||
CPF: | 932.117.916-04 | MATRÍCULA: 3629 | |
LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 11 de Novembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal