Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Novembro de 2019.

ADITIVO Nº 388 ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA TEMPORÁRIA NOVEMBRO 2019/SME EMENTA: ADITIVO CONTRATUAL – PROCESSOS SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROVAS E TÍTULOS N°001/2019

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar a carga horária no contrato nº 125, por prazo determinado em caráter de excepcional interesse público, com vínculo previdenciário ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, de ZILMA GONÇALVES DIAS, Licenciado em Pedagogia para exercer suas funções na EM Prof. Eduardo Benevides Lindote, acréscimo de 10 horas/semanais no período de 01/11/2019 a 20/11/2019, objetivando cumprimento de calendário escolar conforme preconiza a lei nº 9394/96, art.12 que estabelece que “os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e as horas-aula estabelecidas”, bem como art.24,inciso I, que dispõe que a “carga horária mínima anual é de oitocentas horas , distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais quando houver”.

Cáceres, 12 de Novembro de 2019

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Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu

Servidor (a)

Secretária Municipal de Educação

TESTEMUNHAS:

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