Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 21 de Novembro de 2019.

​LEI Nº. 1.795/2019.

SÚMULA:

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JONAS RODRIGUES DA SILVA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$ R$ 1.069.000,00 (um milhão e sessenta e nove mil reais) no Orçamento vigente, Lei n°. 1705 de 18 de dezembro de 2018, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, nos elementos de despesas vinculados às fontes de despesas:

09.002.10.302.0018.2060 – Manutenção das Ações do Atend. Hosp. Amb. Emerg.

3390.3000 – Material de Consumo – R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

3390.3400 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Contrato de Terceirização – R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

3390.3900 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais).

Art. 2º. Para cobertura do credito autorizado no artigo 1º serão utilizado recursos financeiros provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculados, oriundo de Termo de Cooperação Técnico-financeira celebrado entre o Município de Aripuanã e a Empresa Nexa Recursos Minerais 005/2019, sob fonte de recursos 01.00 – Recursos Ordinários.

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1692 de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e na Lei Municipal nº. 1548 de 20 de dezembro de 2017, Plano Plurianual.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 19 dias do mês novembro de 2019.

JONAS RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

CLAUDIA MARIA TSCHA

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 097/2019 que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALPOR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O presente projeto tem por objeto abrir credito adicional especial vinculado a repasse financeiro não previsto nas peças de planejamento.

A abertura de crédito do credito adicional especial tem vinculação ao Termo de Cooperação Técnico-financeira celebrado entre o Município de Aripuanã e a Empresa Nexa Recursos Minerais 005/2019, vinculado ao Plano de Trabalho nº 40/2019 da Secretaria Municipal de Saúde em anexo.

O Termo visa reforçar o orçamento das Ações do Atendimento Hospitalar Ambulatorial e Emergencial no Hospital Municipal Santo Antônio, atendendo como um contrapeso ao aumento crescente na demanda dos serviços vinculados.

Os recursos financeiros oriundos terão movimentação especifica para a finalidade na conta 32.318-7, agência 1471-0 do Banco do Brasil.

Desta forma, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo repasse financeiro vindouro vinculado ao referido termo, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Assim, expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação, em caráter ordinário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 19 dias do mês de novembro de 2019.

JONAS RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

PL 075 - MAT