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21 de Novembro de 2019.
LEI Nº 2.057, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 310.870,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 310.870,00 (trezentos e dez mil, oitocentos e setenta reais), nos termos do inciso I do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
02. GOVERNO MUNICIPAL
02.004.COMUNICAÇÃO SOCIAL
004.04.131.0002.20007. MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 8.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001.04.122.0002.20009. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 8.000,00
001.04.122.0002.20014. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA - TI
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários- Exercício............................................R$ 25.000,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001.GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
001.04.129.0002.20016. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE FINANÇAS
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 4.000,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
05.002.DEPARTAMENTO DE CULTURA
002.13.391.0020.20022. MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTE
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício............................................R$ 18.550,00
002.13.392.0020.20023. AÇÕES CULTURAIS
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...........................................R$ 64.580,23
005.23.695.0018.20028. AÇÕES TURÍSTICAS
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...........................................R$ 25.000,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001.08.122.0002.20103. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício............................................R$ 10.000,00
002.08.244.0013.20106. APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 3.000,00
002.08.244.0013.20111. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM ATENDIMENTO A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FNAS
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...............................................R$ 7.516,00
004.08.243.0013.20117. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício............................................R$ 10.000,00
004.08.243.0013.20118. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários – Exercício Anterior...........................R$ 22.223,77
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários – Exercício Anterior..........................R$ 35.000,00
005.11.334.0015.20120. APOIO A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SACS
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 5.000,00
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 5.000,00
005.11.334.0015.20121. APOIO E MANUTENÇÃO DO SINE
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício............................................R$ 10.000,00
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...........................................R$ 20.000,00
008.08.241.0013.20125. MELHOR IDADE COM DIGNIDADE
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício............................................R$ 15.000,00
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício............................................R$ 15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................................R$ 310.870,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial com remanejamento e transposição na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
02. GOVERNO MUNICIPAL
02.004.COMUNICAÇÃO SOCIAL
004.04.131.0002.20007 MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício..............................................R$ 3.470,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001.04.122.0002.20014. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...........................................R$ 25.000,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
05.001. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
001.13.122.0002.20021. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...............................................R$ 4.146,52
002.13.391.0020.20024. MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA, TELECENTRO COMUNITÁRIO E MUSEU HISTÓRICO
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...............................................R$ 7.683,87
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 5.000,00
002.13.392.0020.20023. AÇÕES CULTURAIS
3.3.50.00.00.00. Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 1.000,00
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 3.550,00
003.13.392.0020.20025. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL À CULTURA
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício............................................R$ 1.100,000
003.13.392.0020.20026. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício............................................R$ 17.000,00
003.13.392.0020.20027. APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 10.725,06
004.23.695.0018.20031. QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 13.977,50
004.23.695.0018.20032. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício............................................R$ 16.530,00
004.23.695.0018.20033. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL À TURISMO
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.................................................R$ 900,00
004.23.695.0018.20034. APOIO E PROMOÇÃO DO TURISMO, FEIRAS E EVENTOS
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício..............................................R$ 6.700,00
004.23.695.0018.20139. AÇÕES TURÍSTICAS
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...............................................R$ 8.742,72
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...........................................R$ 5.000,00
005.23.695.0018.20028. AÇÕES TURÍSTICAS
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 5.000,00
005.23.695.0018.20138. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...............................................R$ 1.074,56
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
004.17.452.0006.20141. MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício............................................R$ 16.530,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
11.002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
002.08.244.0013.10052. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PROGRAMAS DE GESTÃO - FMAS
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício............................................R$ 36.516,00
002.08.244.0013.20111. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM ATENDIMENTO A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FNAS
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários – Exercício Anterior..............................R$ 8.413,77
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários – Exercício Anterior..........................R$ 48.810,00
008.08.241.0013.20126. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLÍTICA DO IDOSO – FUMAPI
3.3.50.00.00.00. Transferência a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
0.1.00.000000. Recursos Ordinários – Exercício .........................................R$ 64.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO............................................................................................R$ 310.870,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 –LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 –LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 18 dias do mês de novembro de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração