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LEI 964/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2019, NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de Crédito Especial no Orçamento Financeiro de 2019, no valor de 6.000,00 (seis mil reais) adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Anulação parcial ou total, nas seguintes dotações:
Fica adicionado:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
UNIDADE: 001 - ASSISTENCIA TÉCNICA E PEDAGOGICA
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 364- ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA 0042- EDUCAÇÃO TRANSFORMADA
PROJ/ATIVIDADE: 2079 – PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00 ----------- R$ 6.000,00
CODIGO REDUZIDO: 0400– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
FONTE DE RECURSO:0101 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:
ANULAR:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
UNIDADE: 001 - ASSISTENCIA TÉCNICA E PEDAGOGICA
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 364- ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA 0042- EDUCAÇÃO TRANSFORMADA
PROJ/ATIVIDADE: 2079 – PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 5.000,00
CODIGO REDUZIDO: 073– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO: 0115 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 04 – ADMINSTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE 2010– MANUTENÇÃO – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00 ---------------- R$ 1.000,00
CODIGO REDUZIDO 0035: MATERIAL DE CONSUMO
0.1.00.000000 - RECURSOS ORDINARIOS
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2019, Lei n. 831/2018 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5o.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, 29 de Novembro de 2019.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal