Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Agosto de 2015.

PORTARIA N.º 123/2015

PORTARIA N.º 123/2015

SÚMULA: Nomeia para exercer fiscalização de obras e serviços de engenharia e dá outras providências.

SOLANGE SOUSA KREIDLORO, Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a resolução Normativa n° 006/2008 do tribunal de contas do estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a implantação do sistema GEO-OBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providencias:

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n° 006/2011 do Tribunal de contas do estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a aprovação da nova versão do sistema GEO-OBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providências:

CONSIDERANDO a necessidade do engenheiro municipal responsável pela fiscalização de obras e serviços, objetos de convênios, para de recomendação da equipe técnica do TCE/MT, para inserção de documentos no sistema GEO – OBRAS;

RESOLVE:

Art. 1º -

Nomear o Sr HELIANDRO DELLA ROSA, Brasileiro, Arquiteto, portador da carteira de identidade/RG n°. 1426210-0 SSP/SP e do CPF nº. 941.159.821-87, CAU - A57534-8, residente e domiciliado na cidade de Nova Bandeirante – MT, para exercer a fiscalização da obra cujo objeto e a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA FORMA DE EXECUÇÃO GLOBAL, PARA RECONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO ARMADO, COM 20,00M - COORDENADAS 9º51’4.10”S E 57º41’14.40”O (SOBRE O CÓRREGO NA ESTRADA INTEGRAÇÃO – PROXIMO AO ZE DENTISTA), CONFORME PROJETO ARQUITETÔNICO CONSTANTE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO NO MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, oriunda da Tomada de Preços n° 003/2015, publicado em 08 de Abril de 2015, no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e no mural desta municipalidade como de costume.

Art.2°- O serviço de fiscalização deverá ser exercido em conformidade com as normas do TCE/MT, e demais responsabilidades pactuadas nos contratos n° 037/2015, firmados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES e a empresa NOVA GUIA CONSTRUÇÕES LTDA ME, assinados em 06 de Maio de 2015.

Art.3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a data de 08 de junho de 2015.

Art.4º- Revoga-se às disposições em contrário, em especial a Portaria Executiva nº. 083/2015, em todos os seus termos.

NOVA BANDEIRANTES-MT, 03 de agosto de 2015.

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

PREFEITA MUNICIPAL