Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Dezembro de 2019.

​RESOLUÇÃO 02/2019 – CMDCA

RESOLUÇÃO 02/2019 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA-Araputanga, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga:

Considerando, a Lei Federal nº 8069/90 ECA e, a Lei Municipal nº 1.349/2019, que dispõe sobre a criação do CMDCA e Fundo da Criança e Adolescente;

Considerando a necessidade de desenvolvimento de projetos que deverão ser aprovados pelo CMDCA-Araputanga, bem como o funcionamento e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que disciplina a Seleção de Projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA – Araputanga, no exercício de 2020;

Considerando que o CMDCA – Araputanga, por meio do edital 08/2019 publicado em 24/10/2019 estabeleceu procedimentos para realização do processo de análise e seleção de projetos que poderiam ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga;

Considerando que as entidades devidamente registradas no CMDCA – Araputanga, respeitando os prazos e normas definidas no edital 08/2019, apresentaram seus projetos;

Considerando que de acordo com o artigo 8º do edital 08/2019, os valores a serem repassados poderão contemplar os custos totais ou parciais dos projetos;

RESOLVE:

Artigo 1° - Divulgar o resultado da deliberação a respeito do repasse de valores para as seguintes entidades/projetos:

APAE-ARA

OBJETO A SER FINANCIADO: Contratação de um psicólogo e um monitor para o ano letivo de 2020.

VALOR REQUERIDO: R$ 40.669,87

PARECER: Favorável ao repasse parcial do valor requerido.

VALOR A SER REPASSADO: R$ 19.923,30

ESCOLA JOSÉ EVARISTO COSTA

OBJETO A SER FINANCIADO: Aquisição de Instrumentos e profissional para condução de uma fanfarra.

VALOR REQUERIDO: R$ 57.487,20

PARECER: Favorável ao repasse parcial e condicionado à contrapartida da gestão municipal.

VALOR A SER REPASSADO: R$ 36.487,20

ESCOLA JOSÉ EVARISTO COSTA

OBJETO A SER FINANCIADO: Instrumentos e profissional para condução de um espaço musical.

VALOR REQUERIDO: R$ 60.200,00

PARECER: desfavorável ao repasse de recursos do FIA.

ESCOLA RODOLFO TRECHAUD CURVO

OBJETO A SER FINANCIADO: Aquisição de um sistema completo de aquaponia.

VALOR REQUERIDO: R$ 2.809,91

PARECER: Favorável ao repasse integral do valor requerido.

VALOR A SER REPASSADO: R$ 2.809,91

ESCOLA RODOLFO TRECHAUD CURVO

OBJETO A SER FINANCIADO: Aquisição de Instrumentos e profissional para aulas de musica.

VALOR REQUERIDO: R$ 13.714,00

PARECER: Favorável ao repasse integral do valor requerido.

VALOR A SER REPASSADO: 13.714,00

ABRIGO FLOR DE ACÁCIA

OBJETO A SER FINANCIADO: Materiais permanentes e contratação de psicóloga para o ano de 2020.

VALOR REQUERIDO: R$ 34.988,00

PARECER: Favorável ao repasse parcial do valor requerido.

VALOR A SER REPASSADO: R$ 24.000,00

APADA

OBJETO A SER FINANCIADO: Aquisição de passagem, alimentação e hospedagem para atletas em campeonatos.

VALOR REQUERIDO: R$ 19.316,85

PARECER: Favorável ao repasse integral do valor requerido.

VALOR A SER REPASSADO: R$ 19.316,85

ASCA

OBJETO A SER FINANCIADO: Passagens, hospedagem e alimentação para participantes de campeonatos.

VALOR REQUERIDO: R$ 12.920,00

PARECER: Favorável ao repasse parcial do valor requerido

VALOR A SER REPASSADO: R$ 10.400,00

Artigo 2º - As entidades beneficiadas deverão prestar contas da execução dos recursos anualmente, com data a ser definida pelo CMDCA. A prestação de contas deverá ser feita de acordo os trâmites determinados para o setor púbico.

Araputanga/MT, em 17 de dezembro de 2019.

NELSON RAMOS DE ANDRADE

Presidente do CMDCA de Araputanga/MT