Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

LEI Nº 839/2019, 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2019, até o valor de R$ 585.514,09 (Quinhentos e Oitenta e Cinco Mil Quinhentos e Quatorze Reais e Nove centavos), através da criação das seguintes dotações:

ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE: 002 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0003.2060 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE DO PREFEITO

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 16.472,81

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 16.472,81

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0042.2081 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 14.268,18

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 14.268,18

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0041.2088 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 5.022,85

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 5.022,85

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 002 – FUNDEB

12.361.0045.2083 – MANUTENÇÃO E ENCAR. DO FUNDEB 40% - ENS. FUNDAMENTAL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 26.965,20

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 26.965,20

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 002 – FUNDEB

12.361.0045.2084 – MANUTENÇÃO E ENCAR. DO FUNDEB 60% - ENS. FUNDAMENTAL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 79.894,56

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 79.894,56

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 002 – FUNDEB

12.365.0045.2085 – MANUTENÇÃO E ENCAR. DO FUNDEB 40% - ED. INFANTIL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 17.335,29

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 17.335,29

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 002 – FUNDEB

12.365.0045.2086 – MANUTENÇÃO E ENCAR. DO FUNDEB 60% - ED. INFANTIL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 6.011,01

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 6.011,01

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SERCRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2062 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEC. MUN.DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 32.828,78

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 32.828,78

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SERCRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS

04.122.0003.2063 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEC. DE OBRAS PUBLICAS

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 54.162,90

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 54.162,90

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0010.2002 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 1.892,90

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 1.892,90

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0010.2004 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 39.617,97

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 39.617,97

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0020.2005 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS ESF – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 91.008,32

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 91.008,32

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0020.2006 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 33.129,52

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 33.129,52

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0020.2007 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS PACS – PROG. DOS AGENTES COM. DE SAÚDE

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 32.687,78

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 32.687,78

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0030.2008 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS – UNIDADE DESC. REABILITAÇÃO - UDR

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 10.674,85

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 10.674,85

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0030.2011 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 35.184,88

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 35.184,88

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0039.2012 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS – FARMÁCIA BÁSICA

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 6.276,64

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 6.276,64

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0051.2013 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 10.691,86

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 10.691,86

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0061.2014 – MANUTENÇÃO E ENC.DA VIGILÂNCIA EPDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 9.079,87

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 9.079,87

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

08.244.0003.2089 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SECRET. ASSIT. SOCIAL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 7.548,28

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 7.548,28

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0487.2091– MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATIVIDADE DO CRAS

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 17.875,75

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 17.875,75

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0003.2068– MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 3.140,17

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 3.140,17

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04.122.0003.2071– MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRET. MUNIC. DE FINANÇAS

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 23.397,46

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 23.397,46

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

UNIDADE: 001 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA

13.392.0046.2077– MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC. DE TURISMO E CULTURA

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 8.329,86

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 8.329,86

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

27.812.0047.2015– MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETÁRIA DE ESPORTE

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 2.016,41

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 2.016,41

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão através de excesso de arrecadação conforme disposições contidas no art. 43 parágrafo IV, inciso 3° da Lei Federal 4.320/64, em função dos recursos provenientes da cessão onerosa definido pela Lei Federal 13.855/2019.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2019, até o valor de R$ 585.514,09 (Quinhentos e Oitenta e Cinco Mil Quinhentos e Quatorze Reais e Nove centavos), através da criação das seguintes dotações:

ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE: 002 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0003.2060 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE DO PREFEITO

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 16.472,81

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 16.472,81

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0042.2081 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 14.268,18

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 14.268,18

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0041.2088 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 5.022,85

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 5.022,85

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 002 – FUNDEB

12.361.0045.2083 – MANUTENÇÃO E ENCAR. DO FUNDEB 40% - ENS. FUNDAMENTAL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 26.965,20

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 26.965,20

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 002 – FUNDEB

12.361.0045.2084 – MANUTENÇÃO E ENCAR. DO FUNDEB 60% - ENS. FUNDAMENTAL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 79.894,56

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 79.894,56

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 002 – FUNDEB

12.365.0045.2085 – MANUTENÇÃO E ENCAR. DO FUNDEB 40% - ED. INFANTIL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 17.335,29

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 17.335,29

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 002 – FUNDEB

12.365.0045.2086 – MANUTENÇÃO E ENCAR. DO FUNDEB 60% - ED. INFANTIL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 6.011,01

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 6.011,01

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SERCRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2062 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEC. MUN.DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 32.828,78

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 32.828,78

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SERCRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS

04.122.0003.2063 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEC. DE OBRAS PUBLICAS

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 54.162,90

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 54.162,90

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0010.2002 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 1.892,90

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 1.892,90

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0010.2004 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 39.617,97

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 39.617,97

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0020.2005 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS ESF – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 91.008,32

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 91.008,32

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0020.2006 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 33.129,52

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 33.129,52

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0020.2007 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS PACS – PROG. DOS AGENTES COM. DE SAÚDE

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 32.687,78

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 32.687,78

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0030.2008 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS – UNIDADE DESC. REABILITAÇÃO - UDR

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 10.674,85

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 10.674,85

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0030.2011 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 35.184,88

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 35.184,88

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0039.2012 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS – FARMÁCIA BÁSICA

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 6.276,64

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 6.276,64

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0051.2013 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 10.691,86

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 10.691,86

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0061.2014 – MANUTENÇÃO E ENC.DA VIGILÂNCIA EPDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 9.079,87

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 9.079,87

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

08.244.0003.2089 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SECRET. ASSIT. SOCIAL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 7.548,28

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 7.548,28

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0487.2091– MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATIVIDADE DO CRAS

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 17.875,75

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 17.875,75

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0003.2068– MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 3.140,17

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 3.140,17

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04.122.0003.2071– MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRET. MUNIC. DE FINANÇAS

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 23.397,46

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 23.397,46

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

UNIDADE: 001 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA

13.392.0046.2077– MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC. DE TURISMO E CULTURA

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 8.329,86

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 8.329,86

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

27.812.0047.2015– MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETÁRIA DE ESPORTE

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 2.016,41

Fontes de Recursos:

0.1.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019.

R$ 2.016,41

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão através de excesso de arrecadação conforme disposições contidas no art. 43 parágrafo IV, inciso 3° da Lei Federal 4.320/64, em função dos recursos provenientes da cessão onerosa definido pela Lei Federal 13.855/2019.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA