Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 104/2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 104/2019

O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela PREGOEIRA OFICIAL deste Município Sr. JOSIELI FROES BRIANCINI, nomeada pela Portaria nº 486/2019, inscrita no CPF sob o nº 038.901.361-76 portadora da Carteira de Identidade nº 2019763-2 SSP/MT, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Presencial, para REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2019, publicada no jornal oficial dos municípios no dia 25 de novembro de 2019 na pág. 20 e Diário Oficial de Contas no dia 26 de novembro de 2019 na pág. 36, Processo Administrativo nº 1881/2019, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.1 - A presente ata tem por objeto registro de preços para futura e eventual contratação de empresaespecializada na prestação de serviços de esgotamento e destinação final de detritos oriundos de fossas sépticas, caixas de gordura, banheiros químicos e sucção de água na rede de abastecimento, para atender a diversas secretarias do município.

1.2 - Este instrumento não obriga a PREFEITURA a adquirir todos os objetos licitados, facultando, portanto, à administração que adquira conforme sua necessidade.

2.1 - O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura deste instrumento.

3.1 - O preço, a quantidade e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

SANTO ANTKIEWICZ ME

CNPJ: 03.170.9666/0001-65

VALOR POR EXTENSO: NOVENTA E CINCO MIL, SETE REAIS E TREZE CENTAVOS.

3.2 - Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com subitem 7.1 do edital, fixo e irreajustável.

3.3 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso haja o instrumento contrato e ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93, dos produtos contratados.

3.4 - Em caso de redução nos preços, a contratada fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.

4.1 – Os serviços deverão ser executados de acordo com a Requisição de Serviço, contados da data da emissão desta nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante e acatado por este Município, sem nenhum custo adicional;

4.2 – Os Serviços deverão ser executados conforme indicado na Ordem de Serviço do Município de Alto Taquari - MT, nos dias e horários estipulados nesta;

4.2.1 – Prestar os serviços solicitados, de acordo com os quantitativos e especificações solicitados.

4.3 – O fornecedor é obrigado a permitir a fiscalização ou supervisão pelo Município de Alto Taquari, da prestação dos serviços, em qualquer momento, devendo prestar as informações e esclarecimentos solicitados.

4.4 - Os resíduos provenientes dos esvaziamentos das fossas sépticas, deverão ser transportados no próprio caminhão de esgotamento de fossas sépticas até o seu destino final de forma à não derramar os resíduos em vias públicas.

4.4.1 - O material resultante destas operações deverá ser depositado em local e forma apropriada, sendo de responsabilidade da empresa.

5.1 - São obrigações da CONTRATADA:

5.1.1 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) duas úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata poderá ser rescindida.

5.1.2 - Executar a prestação de serviços dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.1.3 - Prestar esclarecimentos e orientações que forem solicitadas pelo Município de Alto Taquari, quanto aos serviços a serem executados, ou mesmo executados, obrigando-se a corrigir prontamente às falhas detectadas;

5.1.4 - Aceitar, nas mesmas condições o contrato, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

5.1.5 - Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente no contrato.

5.1.6 - Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.1.7 - A Nota Fiscal deverá ser entregue após a prestação de serviços, para posterior encaminhamento à Secretaria de Administração e Orçamento do Município de Alto Taquari a fim de efetivação do pagamento devido.

5.1.8 - Como condição para o pagamento, a contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.

5.1.9 - Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências do Município de Alto Taquari.

5.1.10 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta Ata, sem a devida anuência do Município de Alto Taquari.

5.1.11 - Não cobrar, qualquer prestação de serviços adicional que não conste da proposta apresentada, referente à entrega parcelada do objeto constante desta Ata;

5.2 - São obrigações do CONTRATANTE:

5.2.1 - Convocar o fornecedor para a retirada da ordem de fornecimento.

5.2.2 - Fornecer todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata.

5.2.3 - Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos neste edital.

5.2.4 - Notificar por escrito, à empresa fornecedora, toda e qualquer irregularidade constatada na prestação de serviços do objeto licitado.

6.1 - O pagamento será efetuado, até 10 (dez) dias após emissão da nota fiscal devidamente atesta pelo servidor público, mediante a apresentação da requisição de contratação do serviço.

6.2 - A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas;

6.3 - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

6.4 - Como condição para o pagamento, a Contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal.

6.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.

6.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

6.7 - A Contratante, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.

6.8 - Se a Contratada for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.

7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

7.1.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:

7.1.2 - O descumprimento de qualquer das cláusulas desta ata;

7.1.3 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto;

7.1.4 - O comprometimento reiterado de falta na sua execução;

7.1.5 - A decretação de falência ou insolvência civil;

7.1.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;

7.1.7 - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificado pela máxima autoridade da Administração e exarado no processo administrativo a que se refere o Contrato;

7.1.8 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da ata.

7.2 - É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

7.3 - É direito do FORNECEDOR o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3.

8.1 - As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

9.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n. 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

10.1 - A contratada terá seu registro cancelado quando:

a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) Tiver presentes razões de interesse público.

10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o artigo 53 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

10.3 - A contratada poderá solicitar o cancelamento do seu REGISTRO DE PREÇOS na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.

11.1 - As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta das seguintes dotações:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03.110.00.08.241.6080.2169.33.90.39 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

03.110.00.08.244.6120.2168.33.90.39 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.140.00.08.244.6050.2118.33.90.39 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02.060.00.12.361.8040.2029.33.90.39 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.060.00.12.361.8010.2163.33.90.39 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.060.00.13.392.8050.2057.33.90.39 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.060.00.12.365.8020.2043.33.90.39 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.060.00.12.361.8010.2032.33.90.39 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.130.00.10.122.7050.2108.33.90.39 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

05.130.00.10.301.7010.2091.33.90.39 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

05.130.00.10.304.7040.2098.33.90.39 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

05.130.00.10.301.7010.2187.33.90.39 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

05.130.00.10.302.7020.2097.33.90.39 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.020.00.04.122.3010.2008.33.90.39 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

02.070.00.04.122.9230.2048.33.90.39– Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMERCIO E TURISMO

02.050.00.04.122.5020.2027.33.90.39 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

12.1 - A fiscalização da execução da ata de Registro de Preços será exercida pelo fiscal de contrato Sr. ANA CECILIA VARGAS nomeada pela prefeitura municipal, de acordo com a portaria municipal n.º 342/2019.

13.1 - Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado na entrega dos materiais deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

13.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93, podendo ser aplicado qualquer uma delas independentemente da ordem abaixo:

I - Advertência;

II - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,

III - Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.3 - Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de fornecer a prestação de serviços deste pregão ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da entrega de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e na Ata e das demais cominações legais.

13.4 - As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 10 (DEZ)dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

13.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AS SANÇÕES E MULTAS DESCRITAS NESTE ITEM, EM TODAS AS ORDENS DE FORNECIMENTO E NOTA DE EMPENHO.

14.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os serviços que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação.

15.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata lavrada em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Alto Taquari - MT, 19 de Dezembro de 2019.

Josieli Froes Briancini Rosa Maria Pagliuso Siqueira

PREGOEIRA OFICIAL Equipe de Apoio

Salmom Felipe de Freitas Pereira

Equipe de Apoio