Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

DECRETO Nº. 009 DE 09 DE JANEIRO DE 2020.

Regulamenta os artigos 158, VIII e IX e 176 e 177 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 27 de novembro de 1997 e dispõe sobre a implantação do adicional de produtividade e produtividade fiscal e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 37, inciso XXII confere às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o elevado grau de atividades essenciais para o funcionamento do Estado;

CONSIDERANDO que tanto a União, quanto os Estados e os Municípios brasileiros adotam a gratificação de produtividade como forma de incentivar os servidores a buscar o incremento da receita;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 25, de 25 de novembro de 1997, nos artigos 158, VIII, IX, 176 e 177 instituiu o pagamento do Adicional de Produtividade e Adicional de Produtividade Fiscal;

CONSIDERANDO a prerrogativa que tem o Prefeito Municipal para regulamentação da matéria, na forma do disposto no artigo 74, VIII e 100, I, “a” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 647 de 07 de janeiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta os artigos 158, VIII, IX, 176 e 177 da Lei Complementar nº 25 de 27 de Novembro de 1997, no que dispõe sobre o Adicional de Produtividade Fiscal, que será devido aos ocupantes dos cargos de AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, como estímulo ao desempenho das atividades de fiscalização que visem o regular cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, para a maior eficiência e eficácia das atividades inerentes à Administração Pública no âmbito deste Município.

Art. 2º - O Adicional de Produtividade Fiscal de que trata o presente regulamento tem natureza de vantagem pecuniária “pro labore faciendo”, que tem aferimento condicionado à efetiva prestação do serviço, nas condições estabelecidas pela Administração Municipal e no interesse da arrecadação, do gerenciamento e da fiscalização do trânsito deste Município.

Parágrafo Único – A designação das ações fiscais e a fixação de tarefas e roteiros de atividades de cada fiscal dependerá de aprovação do Secretário Municipal de Fazenda, mediante iniciativas do Coordenador de Fiscalização, Agentes de Fiscalização de Trânsito.

Art. 3º - O presente Decreto terá exclusivo enquadramento para o servidor público lotado e prestando serviços diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo Único - A manutenção do Adicional de Produtividade e Produtividade Fiscal condiciona-se a critérios que justifiquem sua permanência e, para tanto, cabe ao Secretário Municipal de Fazenda a sugestão das alterações pertinentes, com aprovação do Chefe do Executivo Municipal, revisar e alterar o presente Decreto, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 4º - Para fins de concessão do Adicional de Produtividade Fiscal, bem como para sua manutenção e para aferição e valoração da pontuação de que trata o artigo 8º, a Avaliação de Desempenho a que se refere o Anexo I deve ser respondida com observância dos seguintes critérios, que corresponderá a 50% da produtividade:

Paragrafo Único – A avaliação de desempenho será realizada pelo Coordenador de Fiscalização, pelo Coordenador Executivo de Trânsito e pelo (a) Secretário (a) Municipal de Fazenda.

Art. 5º - O Adicional de Produtividade Fiscal não será concedido de forma cumulada com trabalho extraordinário.

Parágrafo Primeiro - Os servidores que, por ato jurídico perfeito, tenham incorporado a seus vencimentos o adicional de produtividade advindo da Lei nº 1.314/95 (revogada pela Lei Complementar nº 31/99), perceberão somente a diferença pecuniária entre a produtividade regulada pelo presente Decreto e aquela já incorporada.

Parágrafo Segundo – Para efeito de cálculo pecuniário do Adicional de Produtividade Fiscal, deverão ser desconsiderados os pontos individuais, depois que o adicional atingir o valor máximo da remuneração prevista no artigo 8º do presente Decreto.

Parágrafo Terceiro. Para todas as ações realizadas no período noturno, finais de semana, feriados, bem como na zona rural, o agente terá direito a 01 (um) dia de folga, que deverá ser gozada dentro do mesmo mês, não sendo cumulativa.

Art. 6º - Por se tratar de vantagem de cunho acessório, transitório e temporário, o Adicional de Produtividade Fiscal não integra a remuneração total do servidor para fins de qualquer benefício previdenciário, bem como não exerce nenhum outro efeito ou reflexo futuro para fins trabalhistas, ou outros.

Art. 7º – O deferimento e manutenção da vantagem do Adicional de Produtividade Fiscal é condicionado ao efetivo labor do servidor, devendo ser suprimido em qualquer hipótese de afastamento, bem como por ocasião da concessão de quaisquer das Licenças de que trata a Seção III da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997.

Art. 8º – Para apuração do valor do Adicional de Produtividade Fiscal de que trata este Decreto, os Agentes de Fiscalização de Trânsito serão submetidos à avaliação na forma do artigo 4º, mensalmente e de forma individual, oportunidade em que serão considerados os atos, ações e atividades do servidor devidamente descritas nos Anexos II, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da produtividade.

Paragrafo Primeiro – A Produtividade Fiscal será limitada ao valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Art. 9º - A cada ponto produzido, os Agentes de Fiscalização de Trânsito farão jus ao Adicional de Produtividade Fiscal equivalente a 0,025 UFIC.

Art. 10º – O Adicional de Produtividade Fiscal de que trata este Decreto será pago no mês subsequente ao de sua apuração, observados os critérios constantes nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 11 – As pontuações alcançadas pelo servidor serão por ele descritas em Boletim Individual, com observância dos pressupostos e critérios de pontuação previstos neste Decreto.

Parágrafo Primeiro - O Coordenador de Trânsito deverá promover criteriosa análise de merecimento ao conferir e auditar a pontuação postulada pelos servidores ocupantes de cargos inerentes à Fiscalização de Trânsito, com observância dos pressupostos para avaliação de desempenho previsto no artigo 4º, como também, observando-se os critérios de pontuação previstos nos Anexos I, II que são integrantes do presente Decreto.

Parágrafo Segundo - Depois de auditadas as informações e pontuações do Boletim Individual do servidor, o Gerente transcreverá os dados em mapa de apuração de produtividade, submetendo à aprovação do Coordenador superior imediato e do Secretário Municipal de Fazenda, que remeterá à Coordenação de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, para o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal em folha de pagamento do mês subsequente ao da apuração.

Art. 12 – O servidor que, direta ou indiretamente, concorrer para a percepção indevida do Adicional de Produtividade Fiscal, mediante ação ou omissão dolosa ou culposa, responderá civil, penal e administrativamente pelo ilícito, sendo considerado ato de improbidade administrativa e crime contra a administração pública, sujeito à pena de demissão prevista no artigo 193, III da Lei Complementar 25 de 27/11/1997 e ser-lhe-á suspensa à concessão do Adicional de Produtividade Fiscal, até o trânsito em julgado do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos.

Parágrafo Único - Se absolvido da conduta acima tipificada, o servidor deverá receber todos os créditos das quotas do Adicional de Produtividade Fiscal que ensejaram o procedimento administrativo e que não foram recebidas, como, também, deverá devolvê-los aos cofres públicos quando indevidamente recebido e em razão da respectiva condenação.

Art. 13 - O Coordenador que proceder à avaliação do servidor responderá solidariamente pela inidoneidade ou inveracidade das informações que fundamentarem o Boletim Individual e o Mapa de apuração do Adicional de Produtividade e o Adicional de Produtividade Fiscal a que se referem os Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 14 – Serão conservados em arquivo próprio, sob a responsabilidade da Coordenação de Trânsito em pastas devidamente identificadas, os Boletins Individuais do Adicional de Produtividade e o Adicional de Produtividade Fiscal juntamente com os Mapas de pontuação, podendo depois de um período de 20 (vinte) anos serem destruídos, mediante lavratura de termo próprio.

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de janeiro de 2020.

FRANCIS MARIS CRUZ

Prefeito Municipal de Cáceres

Afixado em: 09.01.2020

ANEXO I

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS DO

ANEXO II