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22 de Janeiro de 2020.
Portaria 012/2020 ADM de 20 de janeiro de 2020
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA ATA FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificado como FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
| SECRETARIA | SERVIDOR |
| SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO | NICEIA GONÇALVES DE MELO |
| SEC. MUN. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA, GESTÃO BÁSICA, VISA, MAC | CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO |
| SEC. MUN. DE SAÚDE - SUS | JACKELINE HOMERA COSTA E SILVA FEREIRA |
| SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COFINANCIAMENTO-ORDINÁRIO | ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES |
| SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS E SCFV/PAIF | JOANA PEREIRA BRITO |
| SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PAEFI | DENÍLSON ALVES FARIAS |
| SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO TUTELAR | ROSILEIDE GOMES DE OLIVEIRA |
| SECRETARIA MUN. DE CULTURA | DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA |
| SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO | NICEIA GONÇALVES DE MELO |
| SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA | JUNIOR MACIEL |
| SECRETARIA MUN. DE OBRAS | WATER RAMOS TELES |
| GABINETE DO PREFEITO | LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA GONSALVES |
| SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | FERNANDA FRANCISCA DOS SANTOS MACHADO |
| SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS | BEATRIZ MOREIRA DA SILVA |
| SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO | HUDSON KENNEDY DE SOUZA SILVA |
Art. 2º - Os servidores designados ficarão responsáveis pelas Atas respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.
| ATA DE REGISTRO | 007/2020 | CNPJ | VALOR TOTAL |
| CONTRATADA | E R DE SOUZA EIRELI | 05.781.328/0002-97 | R$ 676.949,88 |
| OBJETO | A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESTABELECE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS PARA O REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE A PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT. | ||
| VIGÊNCIA | 12 MESES - 20/01/2020 A 20/01/2020. | ||
Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 20 de Janeiro de 2020.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal