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PORTARIA Nº 184 DE 24 DE ABRIL DE 2015
SÚMULA: “Dispõe sobre a efetivação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte, e dá outras providências”.
O Senhor MILTON JOSÉ TONIAZZO, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos Art. 37 da Constituição Federal; e
Considerando que no processo administrativo nº 02/2013, verificou-se que a seleção dos contratados, em período anterior à Emenda 51/2006, foi realizado dentro dos princípios norteadores da Administração Pública, ou seja, por meio de processo seletivo;
Considerando que a legislação que rege o tema dispensa a realização de processo seletivo público para os agentes de saúde e agentes de endemias contratados antes da Emenda nº51/2006;
Considerando a necessidade de efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, admitidos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006;
Considerando que a certificação de que trata o processo administrativo nº 02/2013 foi referendado pela Câmara Municipal, conforme art. 13 da Lei Complementar 34/2014;
Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 11.350/2006, especialmente o seu artigo 9º;
RESOLVE:
Art. 1º - Efetivar os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, cuja relação segue abaixo, admitidos anteriormente à sanção da Lei nº 11.350, de 5 de Outubro de 2006:
NOME | CARGO | DATA PROCESSO SELETIVO |
JOSÉ IVANIL MEIRA DE LATRES | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | 01/07/2005 |
CLEVERSON RODRIGUES | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | 25/04/2006 |
MÁRCIA MACIEL | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | 25/04/2006 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Janeiro de 2015.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de Abril do ano de dois mil e quinze.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
MILTON JOSÉ TONIAZZO Prefeito Municipal