Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 11 de Agosto de 2015.

​PORTARIA Nº 184 DE 24 DE ABRIL DE 2015

PORTARIA Nº 184 DE 24 DE ABRIL DE 2015

SÚMULA: “Dispõe sobre a efetivação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte, e dá outras providências”.

O Senhor MILTON JOSÉ TONIAZZO, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos Art. 37 da Constituição Federal; e

Considerando que no processo administrativo nº 02/2013, verificou-se que a seleção dos contratados, em período anterior à Emenda 51/2006, foi realizado dentro dos princípios norteadores da Administração Pública, ou seja, por meio de processo seletivo;

Considerando que a legislação que rege o tema dispensa a realização de processo seletivo público para os agentes de saúde e agentes de endemias contratados antes da Emenda nº51/2006;

Considerando a necessidade de efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, admitidos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006;

Considerando que a certificação de que trata o processo administrativo nº 02/2013 foi referendado pela Câmara Municipal, conforme art. 13 da Lei Complementar 34/2014;

Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 11.350/2006, especialmente o seu artigo 9º;

RESOLVE:

Art. 1º - Efetivar os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, cuja relação segue abaixo, admitidos anteriormente à sanção da Lei nº 11.350, de 5 de Outubro de 2006:

NOME

CARGO

DATA PROCESSO SELETIVO

JOSÉ IVANIL MEIRA DE LATRES

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

01/07/2005

CLEVERSON RODRIGUES

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

25/04/2006

MÁRCIA MACIEL

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

25/04/2006

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Janeiro de 2015.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de Abril do ano de dois mil e quinze.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

MILTON JOSÉ TONIAZZO Prefeito Municipal