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11 de Agosto de 2015.
DESPACHO PROCESSO ADMINISTRATIVO 705/2010
Despacho
Processo nº : 705/2010
Trata-se de petição formulada pela Requerente de pedido de pagamento de suposto direito decorrente de serviços executados quando da rescisão do Contrato nº 143/2009.
Compulsando os autos do Processo Administrativo interno nº 705/2010, verifica-se que a nulidade do contratou foi decorrente da anulação do Certame Licitatório Tomada de Preços nº 01/2009.
A anulação do Certame licitatório deu-se por meio do Decreto Municipal nº 018/2011, após extensa dilação probatória, na data de 10 de junho de 2011.
O Decreto Municipal nº 018/2011 foi objeto de questionamento judicial sendo mantido intacto sua legalidade.
O gestor, por dever de ofício, encaminhou informações aos órgãos de controle afetos à matéria.
O Ministério Público Federal por meio do OFÍCIO PR/MT 3648/2011, datado de 14 de julho de 2011, recomenda fazer o que o gestor já havia feito por meio do Decreto Municipal em 10 de junho de 2011, qual seja a decretação de nulidade do contrato e os efeitos decorrentes.
O efeitos decorrentes foi o entendimento de que à empresa caberia receber o serviço já executado, descontados o lucro.
Clareado este entendimento, procedeu-se o levantamento, pelo engenheiro Alberto Duailibi, RNP 1200572769, fls 189 e 190 destes autos, chegando-se a um quantum de R$1.321.493,75 de serviços executados.
Posteriormente, em nova medição detalhada in locu, o engenheiro fiscal Alberto Duailibi, verificou-se que havia executados alguns trechos a menor e outros a maior que o estabelecido na planilha orçamentária e projeto.
Após esta verificação constatou-se, conforme planilha de fls. 210 destes autos, mais R$42.072,78 a descontar dos serviços a princípio apresentados pela empresa como executados.
Desta feita, restou-se a seguinte matemática:
SERVIÇOS APRESENTADOS PELA EMPRESA COMO EXECUTADOS:
R$1.321.493,75
SERVIÇOS DESCONTADOS POR INEXECUÇÃO PELO ENGENHEIRO FISCAL
R$ 42.072,78
TOTAL DE SERVIÇOS EXECUTADOS
R$1.279.420,97
LUCRO LÍQUIDO DA EMPRESA CONFORME BDI (fls.190)
9,35%
TOTAL DE SERVIÇOS EXECUTADOS DESCONTADOS O LUCRO
R$1.159.795,10
TOTAL JÁ PAGO À EMPRESA
R$1.053.511,28
SALDO À PAGAR
R$106.283,82
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Geisa Ferrer
Gestora de Convênios
De acordo,
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Adair José Alves Moreira
Prefeito Municipal