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31 de Janeiro de 2020.
LEI N.º 668 DE 29 DE JANEIRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DISCRIMINADO POR SUAS FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS, ELEMENTOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal de Glória d’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 197.600,09 (Cento e Noventa e Sete Mil, Seiscentos Reais Nove Centavos), discriminado por suas funções programáticas, fonte de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
| ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO Unidade Orçamentaria: 01 – Gabinete do Prefeito Função: 04 – Administração SubFunção:122 – Administração Geral Programa: 0003 – Administração Geral Proj. / Ativ.: 2004 – Manutenção com o Gabinete do Prefeito Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais TOTAL.............................................................................................................. R$ 2.350,00 ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Orçamentaria:01 – Departamento de Administração e Finanças Função: 04 – Administração SubFunção: 122 – Administração Geral Programa: 0003 – Administração Geral Proj. / Ativ.: 2007 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais TOTAL............................................................................................................ R$ 25.800,00 ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Agricultura Função: 20 – Agricultura SubFunção: 122 – Administração Geral Programa: 0003 – Administração Geral Proj. / Ativ.: 2011 – Manutenção das Despesas com o Departamento de Agricultura Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais TOTAL.............................................................................................................. R$ 2.170,00 ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 01 – Departamento de Educação Função: 12 – Educação SubFunção: 365 – Educação Infantil Programa: 0041 – Expansão e Melhoria da Educação Infantil Proj. / Ativ.: 2014 – Manutenção da Educação Infantil Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais TOTAL.............................................................................................................. R$ 7.800,00 ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 01 – Departamento de Educação Função: 12 – Educação SubFunção: 361 – Ensino Fundamental Programa: 0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental Proj. / Ativ.: 2013 – Manutenção do Ensino Fundamental Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais TOTAL............................................................................................................ R$ 18.850,00 ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 02 – Fundeb Função: 12 – Educação SubFunção: 361 – Ensino Fundamental Programa: 0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental Proj. / Ativ.: 2023 – Remuneração dos Profissionais do Magistério do Fundeb 60% Fundamental Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais TOTAL............................................................................................................ R$ 13.750,00 ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 02 – Fundeb Função: 12 – Educação SubFunção: 365 – Educação Infantil Programa: 0041 – Expansão e Melhoria do Educação Infantil Proj. / Ativ.: 2073 – Remun. dos Profissionais do Magistério do Fundeb 60% Infantil Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais TOTAL............................................................................................................. R$ 3.250,00 ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 03 – Departamento de Esporte e Lazer Função: 27 – Desporto e Lazer SubFunção: 812 – Desporto Comunitário Programa: 0047 – Desenvolvimento do Desporto e Lazer Proj. / Ativ.: 2046 – Manutenção do Departamento de Desporto e Lazer Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais TOTAL............................................................................................................. R$ 1.180,00 ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS Unidade Orçamentária: 01 – Sec. Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos Função: 04 – Administração SubFunção: 122 – Administração Geral Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural Proj. / Ativ.: 2024 – Manut. e Enc. com o Depart. de Obras Públicas e Serv. Urbanos Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais TOTAL............................................................................................................ R$ 32.600,00 ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Água e Esgoto Função: 17 – Saneamento SubFunção: 512 – Saneamento Básico Urbano Programa: 0076 – Saneamento Básico Proj. / Ativ.: 2026 – Manutenção do Departamento de Água e Esgoto Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais TOTAL............................................................................................................. R$ 2.563,80 ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde SubFunção: 301 – Atenção Básica Programa: 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica Proj. / Ativ.: 2028 – Manutenção com o ESF – Estratégia Saúde da Família Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais TOTAL............................................................................................................ R$ 36.855,79 ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 03 – Centro de Reabilitação Professor Adailton Bressani Função: 10 – Saúde SubFunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade Proj. / Ativ.: 2035 – Manutenção e Encargos – Unidade Descentralizada de Reabilitação - UDR Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais TOTAL.............................................................................................................. R$ 1.550,00 ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde SubFunção: 301 – Atenção Básica Programa: 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica Proj. / Ativ.: 2030 – Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais TOTAL............................................................................................................. R$ 3.500,00 ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social SubFunção: 244 – Assistência Comunitária Programa: 0487 – Descentralização das Ações da Assistência Social Proj. / Ativ.: 2077 – Manutenção e Encargos com o CRAS Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais TOTAL............................................................................................................. R$ 4.580,50 ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social SubFunção: 244 – Assistência Comunitária Programa: 0487 – Descentralização das Ações da Assistência Social Proj. / Ativ.: 2043 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais TOTAL.............................................................................................................. R$ 5.800,00 ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Orçamentária: 01 – Departamento de Administração e Finanças Função: 04 – Administração SubFunção: 122 – Administração Geral Programa: 0003 – Administração Geral Proj. / Ativ.: 2007 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração Fonte de Recurso: 0.3.37 – Transferência da União Referente à Cessão Onerosa Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente TOTAL........................................................................................................... R$ 35.000,00 |
| TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 197.600,09 |
Art. 2ºOs recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por recursos provenientes superávit financiero de exercícios anteriores
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Glória d’ Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 29 de Janeiro de 2020.
PAULO REMÉDIO
Prefeito Municipal