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10 de Fevereiro de 2020.
DECRETO N° 027/2020
DECRETO N° 027/2020
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009, e
CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. ALDO LOUREIRO DA SILVA, Assessor Jurídico do Município de Itanhangá – MT;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, matricula 1223, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais 30H, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento e Elevação de Escolaridade não concedida a servidora na data de sua elevação, em 16/08/2019.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 754,51 (setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de janeiro de 2020, descriminado pela tabela abaixo.
DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | |||
Matricula | Nome do Servidor | ||
1223 | MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS | ||
Admissão: 16/08/2016 | |||
Elevação do período de: 16/08/2016 até 15/08/2019 | |||
Elevação da Classe "A" para Classe "B" (Merecimento) | |||
Elevação de Nível "I" NIVEL "II" (Escolaridade) | |||
Período | Remuneração sem Elevação | 1º Elevação de Merecimento 4% | Elevação Escolaridade 18,52% |
08/2019 | R$ 1.073,65 | R$ 42,95 | |
09/2019 | R$ 1.073,65 | R$ 42,95 | |
10/2019 | R$ 1.073,65 | R$ 42,95 | |
11/2019 | R$ 1.073,65 | R$ 42,95 | |
12/2019 | R$ 1.431,53 | R$ 57,26 | R$ 275,72 |
13º salário | R$ 1.073,65 | R$ 42,95 | R$ 206,79 |
R$ 271,99 | R$ 482,52 | ||
VALOR DA DIFERENÇA | R$ 754,51 | ||
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2020.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 27 de janeiro de 2020.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças