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VejaA edição assinada digitalmente de 26 de Abril de 2024, de número 4.472, está disponível.
O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 15.023.898/0001-90 com sede administrativa a Avenida Planalto, nº 410, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. MAURO ROSA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. 2.019.647 SSP/GO e do CPF nº. 333.126.801-15, residente e domiciliado a Rua B, 75, bairro Tropical, na cidade de Água Boa MT, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, TOP TINTAS COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 32.465.581/0001-23, estabelecida Rua Ernesto Lorenzetti, nº 65, Barracão 2, Parque de Exposição – Concordia/SC, CEP. 89.711-334, neste ato representado por seu sócio administrador, Senhor Mario Carlos Fuster,Brasileiro, empresário, Carteira de Identidade nº. 1.559.350-9, CPF nº. 601.699.909/15, neste ato denominado de DISTRATADO, conforme Cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DA ATA
1.1 – Fica Rescindido UNILATERALMENTE com o Fornecedor Registrado TOP TINTAS COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA constante da Ata de Registro de Preços nº 191/2019, firmada no dia 12 de agosto de 2019.
1.2 – O presente cancelamento se fundamenta no Art. 78 Inciso I e 79 I da Lei 8666/1993, e Cláusula 10.3, ITEM V, Subdivisão 10.5 do edital.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA.
2.1 – A CONTRATADA, foi notificada por entregar equipamentos diversos do objeto da ata, solicitados no dia 16 de agosto de 2019, desatendendo a Cláusula Sétima da Ata de registro de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.
3.2 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da Lei.
Água Boa – MT, 11 de Fevereiro de 2020.
Mauro Rosa da Silva
Prefeito Municipal