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28 de Abril de 2020,
23 de Dezembro de 2020.
DECRETO Nº. 018/2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JATOBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR NOBORU TOMIYOSHI, PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO o recebimento do Projeto definitivo do Loteamento denominado Condomínio Residencial Jatobá, com todos os elementos e de acordo com as exigências da Lei do Parcelamento de Solos para fins Urbanos, Lei n°. 2863/2015.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto do Loteamento denominado Condomínio Residencial Jatobá, com as seguintes características:
I - as condições em que o loteamento foi autorizado;
Loteamento Urbano Residencial, localizado na Área definida pelo Plano Diretor Municipal como Zona Residencial 1 (ZR 1) e Zona Comercial e de serviço 1.
Classificado de acordo com a Tabela de relação e classificação de Uso da Zona Residencial 1 (ZR 1), como segue:
Classificação: Residencial
Sigla: Residencial Multifamiliar - RM
Definição: Edificação usada para moradia em unidades residenciais autônomas, correspondendo a mais de uma unidade residencial por lote, e agrupadas vertical ou horizontalmente.
Parâmetros de uso e ocupação do solo da área urbana da sede, conforme tabela abaixo:
| ZONAS | DIMENSÃO MÍNIMA (m²) | TESTADA MÍNIMA (m) | ALTURA MÁXIMA(PAVI-MENTO) | AFASTAMENTO LATERAL MÍNIMO (m) | RECUO FRONTAL MÍNIMO (m) | TAXA OCUPAÇÃO MÁXIMA (%) | COEFIC. APROVEITA-MENTO | TAXA PERMEA-BILIDADE MÍNIMA(%) | OBSERVAÇÕES |
| ZONA RESIDENCIAL 1 | 250 300 (E) | 10 12 (E) | 4 | 1,5 | 3 | 70 | 1,5 (podendo comprar mais 1,0 de PO) | 20 | 20% dos lotes poderá seguir as especificações mínimas das áreas de Zona Especiais de Interesses Social 2 |
Notas: (E) = Parâmetros específicos para lotes de esquina, (R) = Nos lotes com frente para rodovias, o recuo frontal mínimo do alinhamento deverá ser contado a partir da faixa dominial da rodovia, estabelecida pelos órgãos federais e estaduais competentes; (T) = Parâmetros específicos para o andar térreo; (PO) = Potencial construtivo.
Classificado de acordo com a Tabela de relação e classificação de Uso da Zona Comercial e de serviço 1, como segue:
Classificação: Comercial E Serviços de Bairro
Sigla: Comercial E Serviços de Bairro - CB
Definição: Atividades comerciais e de prestação de serviços de médio porte, destinadas ao atendimento de determinado bairro ou zona..
Parâmetros de uso e ocupação do solo da área urbana da sede, conforme tabela abaixo:
| ZONAS | DIMENSÃO MÍNIMA (m²) | TESTADA MÍNIMA (m) | ALTURA MÁXIMA(PAVI-MENTO) | AFASTAMENTO LATERAL MÍNIMO (m) | RECUO FRONTAL MÍNIMO (m) | TAXA OCUPAÇÃO MÁXIMA (%) | COEFIC. APROVEITA-MENTO | TAXA PERMEA-BILIDADE MÍNIMA(%) | OBSERVAÇÕES |
| ZONA COMERCIAL E DE SERVIÇOS 1 | 300 360 (E) | 12 15 (E) | 4 | - Facultado (T) -1,5 para os demais | 4 | - 80 (T) - 60 | 1,5 (podendo comprar mais 1,0 de PO) | 10 | Esta Zona poderá adquirir potencial construtivo (mais 1,0 de coeficiente de aproveitamento), após regulamentação do instrumento. |
Notas: (E) = Parâmetros específicos para lotes de esquina, (R) = Nos lotes com frente para rodovias, o recuo frontal mínimo do alinhamento deverá ser contado a partir da faixa dominial da rodovia, estabelecida pelos órgãos federais e estaduais competentes; (T) = Parâmetros específicos para o andar térreo; (PO) = Potencial construtivo.
Cumprido os parâmetros acima mencionados o loteamento em epigrafe foi aprovado conforme quadro de áreas a seguir:
| QUADRO RESUMO GERAL | ||
| DIVISÃO DE ÁREAS | AREA (M²) | % AREA |
| AREA INSTITUCIONAL | 959,59 | 5,00% |
| AREA VERDE | 1.919,66 | 10,01% |
| RUAS | 4.772,30 | 24,88% |
| AREA DE APP | 0,00 | 0,00% |
| LOTES RESIDENCIAIS/COMERCIAIS | 11.530,45 | 60,11% |
| AREA LIQUIDA LOTEADA | 19.182,00 | 100,00% |
| QUADRO DA ÁREA LIQUIDA LOTEADA | ||
| DIVISÃO DE ÁREAS | AREA (M²) | % AREA |
| AREA INSTITUCIONAL | 959,59 | 5,00% |
| AREA VERDE | 1.919,66 | 10,01% |
| RUAS | 4.772,30 | 24,88% |
| LOTES RESIDENCIAIS | 11.530,45 | 60,11% |
| AREA LIQUIDA LOTEADA | 19.182,00 | 100,00% |
II - as obras a serem realizadas;
Conforme Art 10 da Lei 2.863/2015 o responsável pelo loteamento fica obrigada a cumprir com a execução dos seguintes itens para a aprovação do loteamento:a) terraplanagem e pavimentação asfáltica;
b) meio fio e arborização urbana com plantio de espécies definidas pela prefeitura;
c) rede de energia elétrica domiciliar e iluminação pública;
d) rede de água potável, com as respectivas ligações para cada lote ou área institucional, quando a rede for executada no leito carroçável;
e) rede de esgoto com as respectivas ligações para cada lote ou área institucional, quando a rede for executada no leito carroçável;
f) rede de drenagem, cujo projeto deverá ser elaborado considerando a área de contribuição da bacia hidrográfica onde se localiza o imóvel.
III - o cronograma para execução;
| CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBA | |||||||||||||
| CRONOGRAMA FISÍCO | |||||||||||||
| OBRA: EXECUÇÃO DE INFRA ESTRUTURA | |||||||||||||
| ENDEREÇO: AVENIDA JULIO DOMINGOS DE CAMPOS, LOTE 837, GLEBA CANAA. | |||||||||||||
| MUNICÍPIO: COLIDER-MT | |||||||||||||
| ITEM | DESCRIÇÃO / ETAPA | Executar 2017 | Executar 2018 | ||||||||||
| MAR | ABR | MAI | JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | JAN | FEV | ||
| 1.0 | ABERTURA DE RUAS | ||||||||||||
| 2.0 | DRENAGEM | ||||||||||||
| 3.0 | REDE DE AGUA | ||||||||||||
| 4.0 | REDE DE ESGOTO | ||||||||||||
| 5.0 | TERRAPLANAGEM (BASE, SUB-BASE) | ||||||||||||
| 6.0 | MEIO FIO E SARJETA | ||||||||||||
| 7.0 | PAVIMENTAÇÃO | ||||||||||||
| 8.0 | REDE DE ENERGIA ELETRICA | ||||||||||||
| 9.0 | ELEVATORIA DE ESGOTO | ||||||||||||
| 10.0 | URBANIZAÇÃO | ||||||||||||
| 11.0 | MURO DO CONDOMINIO | ||||||||||||
IV - as áreas caucionadas para garantia da execução das obras;
Fica caucionado os lotes n°. 08, 09 e 10 da Quadra n°. 01 e os lotes n°. 01 e 02 da Quadra 02 do Condomínio Residencial Jatobá, em favor da Prefeitura Municipal de Colíder/MT, para que o proprietário do loteamento execute todas as infraestruturas elencadas acimas.
V - as áreas transferidas ao domínio público;
| QUADRO DE AREA PÚBLICA | ||
| LOTES | QUADRA | AREA (M²) |
| AREA INSTITUCIONAL | 01 | 959,59 |
| TOTAL DE AREA INSTITUCIONAL | 959,59 | |
| AREA VERDE / AREA DE LAZER | 02 | 1.824,12 |
| AREA VERDE 01 | 01 | 25,51 |
| AREA VERDE 02 | 01 | 70,03 |
| TOTAL DE AREA VERDE | 1.919,66 | |
| RUAS | 4.772,30 | |
| TOTAL DE AREA PÚBLICA | 7.651,55 | |
| AREA DE APP | 0,00 | |
VI - os lotes que poderão receber aumento do potencial construtivo.
Não terá neste loteamento lote a receber aumento de potencial construtivo.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, em 13 de fevereiro de 2020.
NOBORU TOMIYOSHI Prefeito Municipal de Colíder/MT