Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Março de 2020.

PORTARIA Nº 061/2020

Dispõe sobre a designação de servidor para fiscalizar o Contrato nº 007/2020, entre o Município de Novo Horizonte do Norte-MT e a Empresa FERNANDES E. EIRELI, para prestação dos Serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD E DRENAGEM SUPERFICIAL.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Artigo 1º- Designar o servidor DARCI RENÊ GONÇALVES MONTEIRO, matrícula nº 84, portador do RG: nº 1748153-8 SSP/RS e inscrito no CPF: nº 348776570-53, Engenheiro Civil, CREA sob nº 2202958428, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, para atuar como FISCAL DO CONTRATO Nº 007/2020, objeto da Contratação da Empresa FERNANDES E. EIRELI – CONSTRUTORA URUGUAY, inscrita no CNPJ nº 32.628.929/0001-56,estabelecida na Avenida Governador Júlio Campos, nº 11, Quadra 32, Setor 01, Bairro Centro,na cidade de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso.,para prestação de serviços de Pavimentação Asfáltica em TSD e Drenagem de Ruas, neste Município de Novo Horizonte do Norte/MT,conforme o Edital de Tomada de Preços nº 001/2020. Sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados e entrega da obra, conforme especificados acima, e de acordo com a Portaria nº 68/2016.

Artigo 2º- O servidor responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

Artigo 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal deNovo Horizonte do Norte-MT, 02 de março de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal