Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Março de 2020.

Termo de Apostilamento nº 01/2020

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2020

Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do Termo de Contrato nº 02/2.019.

Aos dois dias do mês de Janeiro de dois mim e vinte, foi celebrado o presente Termo Aditivo de Apostilamento, tendo como partes: de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE TESOURO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Mato Grosso, 303, Centro, Tesouro – MT, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 01.974.542/0001-28, neste ato representada pelo Sr., JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA, Brasileiro, Casado, Carteira de Identidade nº 413.426/SSP-MT, C.P.F. nº 324.551.111-20, residente e domiciliado no Distrito de Batovi, Municio de Tesouro, Estado de Mato Grosso e do outro MERCATO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP, com sede na Av. José Alencar nº 338, Bairro Jardim Monte Líbano, Rondonópolis/MT, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 37.506.052/0001-44 e no Cadastro Estadual sob o nº Isento, neste ato representada pela sua sócia proprietária NAYARA CLEMENTE MATOS, brasileira, solteira, empresária/proprietária, residente e domiciliado na Rua Augusto de Moraes nº1154, Bairro Santa Cruz, Município de Rondonópolis, Mato Grosso, portadora do RG nº 23418842 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº 012.264.351-81 e CONTRATADO, resolvem firmar o presente termo de apostilamento ao contrato nº 02/2019, alterando as cláusulas a seguir especificada, de acordo com o Art. 65, § 8 da Lei Federal n° 8.666/93

OBJETO

ITEM 01 - Contratação de empresa especializada na prestação serviços técnicos contínuos de locação e manutenção de Softwares destinados ao Controle portal transparência.

ITEM 02 - Locação de Software que desenvolva as funções nos arquivos XML´s com a finalidade de facilitar e agilizar o envio das tabelas do APLIC e Envio das Cargas Tempestivas e Cargas Mensais do APLIC conforme exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. ITEM 03 – Contratação de Empresa para prestação de serviços, relativos à Consultoria e Assessoria em contabilidade Pública, bem como Consultoria Administrativa e Financeira e Consultoria Legislativa em projetos de cunho orçamentário e contábil, incluindo Execução Orçamentaria/Contábil, elaboração de justificativas, defesas de processos administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Tribunal de Contas da União para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tesouro-MT. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e seus anexos.

Objeto do presente Apostilamento: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 02/2019, visa alterar a dotação do orçamentaria do contrato original.

Justificativa: Este termo é para possibilitar a alteração da dotação orçamentaria descrita na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (Da dotação orçamentaria) do contrato original a fim de que possa corrigir tendo em vista haver dotação orçamentaria especifica para esse objeto.

1. Com fundamento no Art. 65 § 8 da Lei Federal n° 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento n° 001/2020, cujo objetivo é a alteração do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, prevista no contrato original – Do crédito pelas quais Correrão as Despesas, alterando a dotação abaixo descrita:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE TESOURO

002 - SECRETARIA DA CAMARA

01.032.1010.20203 – MANTER AS ATIVIDADES DA CAMARA

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

2. Passando a correr a seguinte rubrica orçamentaria/fonte de recurso:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Tesouro

Unidade: 002 – Secretaria da Câmara

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 032 – Controle Externo

Programa: 1010 – Processo Legislativo

Natureza da Despesa: 33.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

Natureza da Despesa: 33.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação.

3. Ficam apostilados as modificações das dotações acima descrita, conforme determinação legal contida no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, mantida as demais cláusulas do contrato.

Tesouro/MT, 02 de Janeiro de 2.020

CÂMARA MUNICIPAL DE TESOURO – MT

JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA

CONTRATANTE

MERCATO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP

NAYARA CLEMENTE MATOS

CONTRATADA

NIVIA MARIA LIMA RODRIGUES

ADVOGADA