Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Agosto de 2015.

DECRETO Nº 046/2015

“Prorroga o Processo Seletivo Simplificado referente ao Edital 002/2013 realizado pelo Município de Novo Horizonte do Norte – MT e dá outras providências.”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal resolve prorrogar o Processo Seletivo Simplificado 002/2013.

CONSIDERANDO os termos do item 13.3 do Edital n º 002/2013 referente à validade do Processo Seletivo Simplificado;

CONSIDERANDO a necessidade do chamamento do candidato aprovado no referido certame, em decorrência do afastamento do (a) servidor (a) efetivo (a) ocupante do cargo, ter requerido licença particular sem remuneração pelo período de 02 (dois) anos.

CONSIDERANDO o prazo legal determinado pela Constituição Federal no art. 37, incisos III e IV, que dispõe acerca da prorrogação do Processo Seletivo Simplificado em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no Edital Complementar nº 004/2013 de 11 de setembro de 2013, no seu Art. 1 º que trata da publicação do resultado oficial (final) do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2013.

D E C R E T A:

Art. 1 º - Fica decretado a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado, concernente ao Edital 002/2013, realizado em 01/09/2013, por um período de 01 (um) ano e 03 (três) meses, iniciando partir de 02/09/2015 a 31/12/2016, objetivando o preenchimento do cargo vago (Bioquímico) que foi disponibilizado, para atender o interesse público da administração, em decorrência do afastamento do (a) servidor (a) efetivo (a) ocupante do cargo,ter requerido licença particular sem remuneração pelo período de 02 dois) anos, e de forma a não ferir o princípio da isonomia, legalidade e improbidade.

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 17 de agosto de 2015.

João Antônio de Oliveira

Prefeito Municipal