Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Março de 2020.

​TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 006/2019

TERMO DE RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 006/2019, QUE TEM COMO OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTE BRANCA, ORIGINÁRIO DO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇO N.º 006/2019 E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 006/2019, FIRMADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA E A EMPRESA DROGARIA AVIAÇÃO EIRELI.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, sediada à Av. Coronel Belmiro Nogueira da Silva, nª 300, Bairro Centro, CNPJ n.º 03.503.638/0001-33, neste ato representada pelo Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal, no efetivo exercício de seu cargo, doravante denominado simplesmente RESCINDENTE, e DROGARIA AVIAÇÃO EIRELI inscrita no CNPJ sob nº 27.899.501/0001-08, sediada a Av. João Nogueira da Silva, s/nº, Bairro Centro, Ponte Branca – MT CEP 78.610-000, representada pelo seu sócio proprietário Walmir Alves Borges, RG 2218053 SSP/SP, CPF Nº 117.170.168-39, residente na Av. João Nogueira da Silva, s/nº, Bairro Centro, Ponte Branca – MT, doravante denominada simplesmente RESCINDIDA.

Celebram o presente Termo de Rescisão Amigável da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 006/2019, originária do certame na modalidade Pregão Presencial por Registro de Preços n.º 006/2019, que tem como objeto Registro de Preços para eventual aquisição de MEDICAMENTOS DESTINADOS AS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTE BRANCA - MT, celebrado em 30/10/2019, entre as partes supra mencionadas, com base na justificativa anexa da Secretaria Municipal de Saúde.

O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base nos termos do artigo 79, inciso II e §1.º, da Lei n.º 8.666/93, pelas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira

Constitui objeto do presente instrumento, a Rescisão Amigável, nesta data, ATA DE REGISTRO DE PREÇO n.º 006/2019, firmado entre as partes em 30/10/2019.

Cláusula Segunda

As partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem descumprimentos das cláusulas do contrato Original, bem como quaisquer pendências;

I. As partes não se desobrigam anterior à esta rescisão:

a) Dos vícios ocultos;

b) Da garantia da obra;

c) Da prestação de contas;

d) Do que vier a ser conhecido posteriormente a rescisão, desde que se trate de questões anteriores a ela.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

PONTE BRANCA/MT, aos 10 de Dezembro de 2019.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA – RESCINDENTE

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES – PREFEITO MUNICIPAL

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DROGARIA AVIAÇÃO EIRELI - RESCINDIDA

WALMIR ALVES BORGES – REPRESENTANTE LEGAL

Testemunhas:

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