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13 de Março de 2020.
LEI NO 691 DE 12 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS AUTORIZATIVAS DE CONTRATAÇÕES TEMPORARIAS REFERENTES AOS ANOS DE 2016, 2017, 2018 E 2019 E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 05 (CINCO) MONITORES DE PROGRAMAS SOCIAIS, 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL, 01 (UM) PSCOLOGO, 10 (DEZ) MONITORES DE CRECHE 07 (SETE) PROFESSORES NIVEL GRADUADO EM PEDAGOGIA, 03 (TRÊS) MERENDEIRA, 01 (UM) NUTRICIONISTA, 05 (CINCO) SERVIÇOS GERAIS FEMININO, 03 (TRES) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, 02 (DOIS) ENFERMEIRO, 01 (UM) MÉDICO PLANTONISTA, 03 (TRES) AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, 01 (UM) AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, 07 (SETE) MOTORISTAS CATEGORIA D/E, PARA ATUAREM EM SUAS RESPECTIVA FUNÇÕES JUNTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS E ADMINISTRAÇÃO PARA O EXERCICIO ADMINISTRATIVO DO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Art. 1º - FICAM REVOGADAS AS LEIS AUTORIZATIVAS DE CONTRATAÇÕES TEMPORARIAS REFERENTES AOS ANOS DE 20016, 2017, 2018 E 2019 NOS TERMOS DA RELAÇÃO DESCRITA A SEGUIR:
LEI NO-586 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 04 MONITORES PARA ATUAR NO CRAS, ÓRGÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI NO-588 DE 04 DE MARÇO DE 2016: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 03 MONITORES E 03 PROFESSORES PARA ATUAREM NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ÓRGÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E, 03 AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE PARA ATUAREM NO MUNICIPIO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI NO-611 DE 05 DE ABRIL DE 2017: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 VETERINÁRIO PARA ATUAR NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI No 612 DE 05 DE ABRIL DE 2017: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 03 ENFERMEIROS PARA ATUAR NA RESPECTIVA FUNÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI NO 613 DE 05 DE ABRIL DE 2017: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 05 MONITORES DE PROGRAMAS SOCIAIS, 01 MONITOR DE INFORMÁTICA, 06 MONITORES DE CRECHE, 02 MERENDEIRAS E 04 PROFESSORES COM GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA PARA ATUAREM NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES JUNTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N°. 614 DE 05 DE ABRIL DE 2017: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 03 MOTORISTAS CATEGORIA D/E PARA ATENDEREM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N°. 615 DE 05 DE ABRIL DE 2017: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) PSICOLOGO (A) PARA ATUAR NA RESPECTIVA FUNÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N°. 618 DE 23 DE MAIO DE 2017: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 03 MOTORISTAS CATEGORIA D/E PARA ATENDEREM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI NO 642 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 07 MONITORES DE PROGRAMAS SOCIAIS, 01 MONITOR DE INFORMÁTICA, 08 MONITORES DE CRECHE, 08 AUX. SERVIÇOS GERAIS E 07 PROFESSORES COM GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA PARA ATUAREM NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES JUNTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E NA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI NO 643 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 VETERINÁRIO PARA ATUAR NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES JUNTO
LEI NO 644 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 MOTORISTA CATEGORIA D/E PARA ATENDEREM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI NO 645 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02 TÈCNICOS DE ENFERMAGEM PARA ATUAR NA RESPECTIVA FUNÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI NO 646 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 03 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ATUAR NA RESPECTIVA FUNÇÃO E NAS RESPECTIVAS ARÉAS DE SUA MORADIA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI NO 647 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 AGENTE DE ENDEMIAS PARA ATUAR NA RESPECTIVA FUNÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI NO 674 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 AGENTE DE ENDEMIAS PARA ATUAR NA RESPECTIVA FUNÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI NO 675 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 03 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ATUAR NA RESPECTIVA FUNÇÃO E NAS RESPECTIVAS ARÉAS DE SUA MORADIA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI NO 676 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 07 (SETE) MONITORES DE PROGRAMAS SOCIAIS, 01 (UM) SERVIÇOS GERAIS, 01 (UM) PSICOLOGO (A) E 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAREM EM SUAS RESPECTIVA FUNÇÕES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAIL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI NO 677 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02 (DOIS) TÈCNICOS DE ENFERMAGEM, 02 (DOIS) ENFERMEIRO (A), 01 (UM) NUTRICIONISTA (A), 02 (DOIS) SERVIÇOS GERAIS E 01 (UM) MOTORISTA CATEGORIA D/E PARA ATUAR NA RESPECTIVA FUNÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI NO 678 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02 (DOIS) MOTORISTA CATEGORIA D/E, 01 (UM) OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS/MOTONIVELADORA E 01 (UM) MECÂNICO PARA ATUAR NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI NO 679 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 08 (OITO) MONITOR DE CRECHE (A), 02 (DOIS) MONITOR DE CRIANÇA ESPECIAL, 04 (QUATRO) SERVIÇOS GERAIS, 05 (CINCO) PROFESSOR GRADUADO EM PEDAGOGIA, 04 (QUATRO) MOTORISTA CATEGORIA D/E E 03 (TRES) MERENDEIRAS PARA ATUAR NA RESPECTIVA FUNÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Art. 1o A - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público para o exercício administrativo do ano 2020, nos termos do Artigo 149, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, conforme quadro abaixo:
| Cargo | Vagas | Órgão | Remuneração | Carga Horária Semanal | |
| Monitor de Programas Sociais | 05 | Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 1045,00 | 40 Horas | |
| Monitor de Creche | 10 | Secretaria Municipal de Educação | R$ 1045,00 | 40 Horas | |
| Agente de Serviços Gerais Feminino | 05 | Secretaria Municipal de Educação – Saúde e Social | R$ 1045,00 | 40 Horas | |
| Professor Graduado em Pedagogia | 07 | Secretaria Municipal de Educação | R$ 2.164,46 | 30 Horas | |
| Motorista categoria D/E | 07 | Secretaria Municipal de Educação – Saúde e Obras. | R$ 1.200,00 | 40 Horas | |
| Merendeira | 03 | Secretaria Municipal de Educação | R$ 1.064,46 | 40 Horas | |
| Agente de Combate a Endemias | 01 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ 1.250,00 | Carga Horária Semanal | |
| Agente Comunitário de Saúde (a) | 03 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ 1.250,00 | 40 Horas | |
| Técnico de enfermagem (a) | 03 | Secretaria Municipal de Saúde | Salario R$ 1.235,43 insalubridade R$ 247,08 Adic. Noturno R$ 247,08 Total Proventos R$ 1.729,59 | 40 Horas | |
| Enfermeiro (a) | 02 | Secretaria Municipal de Saúde | Salario R$ 3.738,16 insalubridade R$ 747,63 Adic. Noturno R$ 747,63 Total Proventos R$ 5.233,42 | 40 Horas | |
| Psicólogo | 01 | Secretaria Municipal de Promoção Social | R$ 3.036,24 | 30 Horas | |
| Assistente Social | 01 | Secretaria Municipal de Promoção Social | R$ 3.968,96 | 40 Horas | |
| Nutricionista | 01 | Secretaria Municipal de Educação Social/Saúde | R$ 3.036,24 | 30 Horas | |
| Médico Plantonista | 01 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ 15.950,00 | Plantões Médicos hospitalares para plantões presenciais com no mínimo 06 (seis) plantões mensais de 12 (doze) horas cada, para atender a demanda conforme escala elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde. | |
Parágrafo único. - A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de Processo Seletivo válido para o preenchimento de vagas e necessidade premente de disponibilidade de profissional, atuando nas áreas deficitárias das Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Obras e Serviços Públicos e Administração.
Art. 2o - As contratações temporárias de que trata a presente Lei serão de natureza administrativa, os profissionais a serem contratados para atuar nas funções de nível superior deverão apresentar seus diplomas com os devidos registros reconhecido pelo MEC e suas Carteiras Profissionais com os devidos registros nos órgãos de sua respectiva função, sendo as demais respectivas funções deverão possuir formação Nível Médio reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação.
§ 1o - Todas as contratações constantes desta Lei serão efetuadas pelo Poder Executivo por prazo determinado em contrato, mediante necessidade e oportunidade da administração, todavia podendo ser exonerados todos os contratados temporariamente, mediante os mesmos termos de necessidade e oportunidade da administração.
§ 2o - Tais contratações serão regidas no que couber pela Lei Complementar de no 60 de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art.3º - Ficam assegurados aos servidores contratados temporariamente os direitos previstos, relativas aos demais servidores de mesmo nível, atuantes das respectivas Secretarias.
Art. 4o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias específicas de cada Secretaria.
Art. 5o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação com revogação de todos e quaisquer dispositivos em contraria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, em 12 de março de 2020.
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Tarcísio Ferrari
Prefeito Municipal