Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Março de 2020.

​AVISO DE REVOGAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2020

AVISO DE REVOGAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2020

O Prefeito Municipal em Exercício do Município de Santo Antônio do Leste-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, decide REVOGAR O PRESENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020, pela seguinte motivação:

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;

CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação desse interesse dos cidadãos;

CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado;

CONSIDERANDO que o Município não obteve êxito na contratação, tendo em vista que a empresa classificada em primeiro lugar solicitou desistência da proposta antes da adjudicação, e que as demais empresas classificadas também manifestaram desinteresse em assumir o direito a contratação pelas mesmas condições impostas à primeira colocada, inclusive quanto ao preço.

REVOGA-SE, a TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020, determinando-se a abertura, pela Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, através do Setor de Engenharia, de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto em detrimento da aplicação da Lei 8.666/1993.

Retornem-se os autos à Comissão Setorial de Licitação para fins de publicação do presente Ato, dando-se posterior ciência à todos os interessados. Após, arquivem-se.

Santo Antônio do Leste/MT, 17 de março de 2020.

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JOSE ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO