Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Março de 2020.

DECRETO Nº 012/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre a Homologação do Resultado Final do Concurso Público 001/2019, da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

VALTUIR CANDIDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica Homologado o Resultado Final Definitivo do Concurso Público, concernente ao Edital nº 001/2019, à vista do Relatório da Comissão de Organização, Acompanhamento e Fiscalização, nomeados pela Portaria 106/2019, de 13 de novembro de 2019, do Concurso Público para preenchimento de Cargos Vagos ao Quadro Efetivo da Administração Municipal; consagrando-se como exatos e definitivos conforme o Anexo I.

Parágrafo Primeiro – O prazo de validade do Concurso Público Nº 001/2019 é de 02 (dois) anos, contado da data de publicação do presente Decreto de Homologação, podendo ser prorrogado por igual período, conforme possibilita o inciso III, do artigo 37, da Constituição Federal.

Parágrafo Segundo – Os Candidatos Aprovados no Concurso Público Nº 001/2019 deverão atender à convocação para anuência de maneira expressa, para confirmar ou não o seu interesse na nomeação, posse e exercício do cargo público.

Parágrafo Terceiro - O não comparecimento do candidato convocado para a anuência no prazo de 30 (trinta) dias úteis implicará reconhecimento de sua desistência pela vaga oferecida, revertendo o direito de nomeação em favor do aprovado que o suceder, na ordem de classificação, se for o caso.

Artigo 2º - A aprovação no Concurso Público Nº 001/2019, não gera direito de nomeação, mas esta, se der, respeitará rigorosamente a ordem de Classificação Final dos Candidatos, sob pena de nulidade.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 2020.

VALTUIR CANDIDO DA SILVA

Prefeito Municipal