Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Março de 2020.

​LEI Nº. 1.831/2020.

SÚMULA:

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JONAS RODRIGUES DA SILVA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 161.400,00 (cento e sessenta e um mil e quatrocentos reais) no Orçamento vigente, Lei n°. 1812 de 20 de dezembro de 2019, com amparo no parágrafo III do artigo 43 da Lei 4320/64, nos elementos de despesas vinculados às fontes de despesas:

07.003.12.361.0009.2041 – Ensino Fundamental – FUNDEB 60%

3190.1100 – Vencimentos e vantagens fixas – R$ 98.800,00 (Noventa e oito mil e oitocentos reais).

07.003.12.365.0009.2084 – Ensino Infantil – Pré-escola – FUNDEB 60%

3190.1100 – Vencimentos e vantagens fixas – R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais).

07.003.12.365.0009.2087 – Ensino Infantil – FUNDEB 60%

3190.1100 – Vencimentos e vantagens fixas – R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).

Art. 2º. Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de anulação no elemento de despesa, sob fonte de recursos 01.18 – Transferências do FUNDEB 60%:

07.003.12.361.0009.2041 – Ensino Fundamental – FUNDEB 60%

3190.0500 – Outros Benefícios Previdenciários – R$ 98.800,00 (Noventa e oito mil e oitocentos reais).

07.003.12.365.0009.2084 – Ensino Infantil – Pré-escola – FUNDEB 60%

3190.0500 – Outros Benefícios Previdenciários – R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais).

07.003.12.365.0009.2087 – Ensino Infantil – FUNDEB 60%

3190.0500 – Outros Benefícios Previdenciários – R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1811 de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e na Lei Municipal nº. 1548 de 20 de dezembro de 2017, Plano Plurianual.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 19 dias do mês de março de 2020.

JONAS RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

CLAUDIA MARIA TSCHA

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 008/2020 que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária em observação ao parágrafo III do artigo 43 da lei 4320 de 04 de maio de 1964.

A abertura de crédito vem de encontro ao estabelecido na Emenda Constitucional nº 103 de 2019, com regulamentação da parte pertinente ao objeto deste projeto na Nota Técnica SEI nº 193/2020/ME do Ministério da economia, itens nº 02 a 13.

Onde o artigo 9º da Emenda Constitucional definiu que o rol de benefícios dos RPPS fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte e que os afastamentos por incapacidade temporária e o salário maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo.

Estabelecendo ainda, no item 5 que o elemento de despesas “3190.0500 – outros benefícios previdenciários” - não existirá mais, devendo assim ser excluído.

Dentre outras regulamentações trazidas na Nota Técnica se observa a que estabelece o salário família como beneficio de natureza assistencial a ser concedido a servidores de baixa renda, estando a cargo do ente federativo o seu pagamento.

Ainda, diante do exposto estabelece que as despesas vinculadas a tal benefício devem ser registradas no elemento de despesas “33390.0800 – Outros Benefícios Assistenciais”, neste projeto figuram as despesas vinculadas à fonte de recursos 01.18 – Transferências do FUNDEB 60%.

Desta forma, a abertura dos créditos adicional suplementar pretendida, justifica-se pela anulação de dotação orçamentária, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Assim, expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação, em caráter de urgência.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 19 dias do mês de março de 2020.

JONAS RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

PL 007 - MAT