Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Março de 2020.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 015/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 015/2020

O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças/Araguaia-CISRGA, através da Secretária Executiva a Sra. Virginia Patrícia Santos Rocha de Oliveira, nomeada pela Resolução Nº 011/2018, em cumprimento aos princípios Constitucionais da Publicidade e Ampla Divulgação, ao texto legal do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e demais legislações pertinentes à espécie. Torna público para conhecimento dos interessados o seguinte ato:

AVISO DE REVOGAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2020, Edital de Publicação Nº 013/2020, de 09 de março de 2020 – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE e Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Exmo. Sr. Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças/Araguaia – CISRGA, por força de Parecer Jurídico e Termo de Revogação.

RESOLVE:

Considerando o Poder de Autotutela, HOMOLOGAR o Termo de Revogação de Dispensa de Licitação Nº 007/2020.

Considerando o Princípio da Publicidade dos Atos Administrativos, tornar público para o conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO A DISPENSA Nº 007/2020, para Aquisição de Material de Consumo: Copa, Cozinha, Higiene e Limpeza, de forma a atender este CISRGA.

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos, com fundamento no teor do art. 49, Caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Considerando o arrazoado, contido nos Parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste, dentre outras ponderações, tendem à Revogação da Dispensa e de todos os seus atos.

DECIDE.

Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência Administrativa, revogar a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2020.

Publique-se

Barra do Garças-MT, 19 de março de 2020.

Gerson Rosa de Moraes

Presidente do CISRGA

Certifico que o ato discriminado no presente Edital encontra-se à disposição no CISRGA, a partir da data de sua assinatura, no horário de expediente.

Barra do Garças-MT, 20 de março de 2020.

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Virginia Patrícia S. R. de Oliveira

Secretário Executiva – CISRGA