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VejaA edição assinada digitalmente de 17 de Maio de 2024, de número 4.486, está disponível.
LEI Nº 1887/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Media e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1211 – Reforma das Enfermarias do Centro de Saúde Irmã Teodora e Hospital Municipal.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 – Obras e Instalações.
Fonte.: 0.3.37.000000 – Transf. da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei n. 13.885/2019.......................................................................R$ 462.147,52
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Total.......................................................................................R$ 462.147,52
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso I da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte.: 0.3.37.000000 Transf, da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei n. 13.885/2019...............................................................................R$ 462.147,52
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 27 de março de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL