Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Abril de 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 1.248/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 pela fonte de Superávit Financeiro e das outras providências. ”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira /MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial na Modalidade de Aplicação nas Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 1.712.003,63 (um milhão setecentos doze mil, três reais e sessenta e três centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0023.1058 – AQUISIÇÃO DE UNIDADES MOVEIS E AMBULANCIAS

4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ...............R$ 2.690,04

Fonte: 0.3.23.000000 – TRANSFERENCIA DE CONVÊNIOS OU OUTROS ONTRATOS DE REPASSE - SAÚDE

10.302.0023.2072 – MANUT.DO CONSORCIO INTERM. DE SAÚDE

3.3.71.70.00.00- RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO . ..........R$ 8.240,38

Fonte: 0.3.42.000000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS SO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - ESTADO

10.303.0024.2051 – PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA

3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA . .........R$ 30.813,04

Fonte: 0.3.42.000000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS SO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - ESTADO

10.304.0027.2052 – PISO FIXO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO .........R$ 5.271,01

3.3.90.39.00.00 – SERVIÇO DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA .........R$ 5.000,00

Fonte: 0.3.42.000000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS SO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - ESTADO

10.301.0022.2041 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

3.1.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ............ R$ 19.574,67

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL . ...........R$ 100.000,00

3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............R$ 15.000,00

3.3.90.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO ....................R$ 60.000,00

3.3.90.35.00.00- SERVIÇOS DE CONSULTORIA ...................R$ 15.000,00

3.3.90.36.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA ...................R$ 15.000,00

3.3.90.39.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA ....................R$ 60.000,00

Fonte: 0.3.46.000000 – SUS - BLOCO DE CUSTEIO

10.302.0023.2154 – TETO MUNICIPAL DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITAL – MAC

3.3.90.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO ...................R$ 10.000,00

3.3.90.36.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA ...................R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA ...................R$ 10.000,00

Fonte: 0.3.46.000000 – SUS - BLOCO DE CUSTEIO

10.302.0023.2195 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO HOSPITAL

3.1.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ............ R$ 20.000,00

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL . ...........R$ 50.000,00

3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............R$ 30.000,00

3.3.90.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO ...................R$ 60.000,00

3.3.90.36.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA ...................R$ 20.000,00

3.3.90.39.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA ...................R$ 60.484,73

Fonte: 0.3.46.000000 – SUS - BLOCO DE CUSTEIO

10.302.0023.10121 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO NA MÉDIA E ALTA CPOMPLEXIDADE

4.4.90.51.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ....................R$ 590.993,90

Fonte: 0.3.47.000000 – SUS - BLOCO DE INVESTIMENTOS

10.301.0022.2041 – PROGRAMA SAÚE DA FAMILIA

3.3.90.39.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA. ....................R$ 3.955,84

4.4.90.51.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ....................R$ 1.000,00

4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ...............R$ 1.000,00

Fonte: 0.3.47.000000 – SUS - BLOCO DE INVESTIMENTOS

10.301.0022.1030 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE

4.4.90.51.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ....................R$ 1.000,00

4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ....................R$ 5.791,52

Fonte: 0.3.47.000000 – SUS - BLOCO DE INVESTIMENTOS

10.301.0022.1033 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BASICAS DE SAÚDE

4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ....................R$ 1.160,79

Fonte: 0.3.47.000000 – SUS - BLOCO DE INVESTIMENTOS

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, LAZER E CULTURA

UNIDADE: 002 – GERENCIA DE TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.0011.2023 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.39.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA ...................R$ 8.486,80

Fonte: 0.3.15.000000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

12.306.0016.2069 – MANUTENÇÃO COM ALIMENTAÇÃO /PNAE - FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO ...................R$ 213,39

Fonte: 0.3.15.000000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

12.361.0011.2023 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$ 223.266,12

Fonte: 0.3.25.000000 – DEMAIS RECUROS VINCULADOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO

12.361.0013.2021 – REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL . ...........R$ 40.000,00

3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............R$ 3.900,56

Fonte: 0.3.18.000000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 60%

ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0029.2162 – INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGD - SUAS

3.3.90.14.00.00- DIÁRIAS .....................................................R$ 800,00

3.3.90.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO .....................................................R$ 4.000,00

3.3.90.36.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA .......................R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA ................R$ 1.000,00

4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..............R$ 1.653,57

Fonte: 0.3.29.000000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS

08.243.0029.2162 – INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGD - SUAS

3.3.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINDADO ... R$ 15.000,00

3.3.90.14.00.00- DIÁRIAS .....................................................R$ 1.000,00

3.3.90.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO ....................................................R$ 75.000,00

3.3.90.36.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA .......................R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA ..............R$ 10.000,00

4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..............R$ 14.219,21

Fonte: 0.3.29.000000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS

08.243.0029.2164 – PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - PAEFI

3.3.90.14.00.00- DIÁRIAS ....................................................R$ 1.000,00

3.3.90.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO ...................................................R$ 25.000,00

3.3.90.36.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA .......................R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA ................R$ 1.000,00

4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..............R$ 10.831,23

Fonte: 0.3.29.000000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS

08.243.0029.2165 – PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - MSE

3.3.90.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO ....................................................R$ 2.000,00

3.3.90.36.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA ..........................R$ 500,00

3.3.90.39.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA ...................R$ 500,00

Fonte: 0.3.29.000000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS

08.243.0029.2167 – INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF

3.3.90.14.00.00- DIÁRIAS ....................................................R$ 1.000,00

3.3.90.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO .....................................................R$ 1.500,00

3.3.90.36.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA .......................R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA ................R$ 1.581,61

4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................R$ 5.000,00

Fonte: 0.3.29.000000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS

08.243.0029.2171 – PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS

3.3.90.14.00.00- DIÁRIAS ....................................................R$ 1.000,00

3.3.90.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO ...................................................R$ 10.000,00

3.3.90.36.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA .......................R$ 3.000,00

3.3.90.39.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA ................R$ 5.000,00

4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................R$ 12.405,76

Fonte: 0.3.29.000000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS

08.241.0009.2169 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

3.3.90.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO .....................................................R$ 1.000,00

3.3.90.36.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA .......................R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA ................R$ 3.097,75

4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................R$ 4.000,00

Fonte: 0.3.43.000000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.241.0009.2169 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

3.3.90.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO .....................................................R$ 1.000,00

3.3.90.36.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA .......................R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00- SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA ................R$ 1.071,71

Fonte: 0.3.43.000000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 2, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit Financeiro).

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.177/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% (vinte por cento) do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 01 de Abril de 2020.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal